Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11012, de 24 de abril de 2019
Nº 11012/2019
Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações de saídas internas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional e que tenham por objeto frutas frescas nacionais.
§ 1º- Para usufruir do benefício fiscal o contribuinte deve ser filiado à cooperativa ou associação representativa da sua atividade econômica situada neste Estado.
§ 2º- A isenção de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de saídas internas que tenham por objetos maçãs, pera, uva, ameixa, morango, figo, pêssego, cereja, amêndoa, avelãs, castanhas e nozes.
Art. 2.
- O disposto nesta Lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo Estadual.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil