Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11007, de 15 de abril de 2019
Nº 11007/2019
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Estadual de Saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 289, de 19 de dezembro de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado, em caráter excepcional, o mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Saúde, por 6 (seis) meses ou até que lei modifique os critérios de composição, organização e atribuições previstos na legislação vigente, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de abril de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente