Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11005, de 8 de abril de 2019
Nº 11005/2019
Altera dispositivos da Lei nº 10.969, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a instituição do dia 14 de agosto como o Dia Maranhense de Combate à Violência Contra a Mulher no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 1º da Lei nº 10.969, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Dia Maranhense de Combate à violência de gênero contra a mulher no Estado do Maranhão, a ser celebrado anualmente em 14 de agosto."
Art. 2.
- Esta Lei passa a vigor a partir da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil