Lei Estadual do Maranhão nº 10998, de 29 de março de 2019

Nº 10998/2019

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Institui o mês Abril Marrom - Mês Estadual de Prevenção e Combate à Cegueira, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o mês de abril como o mês "Abril Marrom", objetivando mobilizar e alertar a sociedade acerca das diversas espécies de deficiência visual.

§ 1º- O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de:

Iconscientizar e educar a população brasileira para a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de deficiência visual;

IIestimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos;

IIIdivulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência;

IVmobilizar a sociedade, entidades médicas, centros hospitalares, os Governos Federal, Estaduais e Municipais do risco de deficiência visual.

Art. 2.

- As ações a serem realizadas não implicarão em nova despesa pública, valendo-se os órgãos envolvidos da estrutura já existente no Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 10998, de 29 de março de 2019

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