Lei Estadual do Maranhão nº 10996, de 12 de março de 2019

Nº 10996/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O órgão estadual responsável pela emissão da cédula de Identidade fica obrigado a incluir, desde que o interessado a solicite e apresente o respectivo documento comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde, incluindo alergias, cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.

Parágrafo único- As comprovações das condições de saúde particulares e/ou das alergias deverão ser feitas mediante relatório de médico com inscrição válida no Conselho Regional de Medicina local.

Art. 2.

- Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:

ICarteira Nacional de Habilitação;

IITítulo de Eleitor;

IIICartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;

IVIdentidade Funcional ou Carteira Profissional;

VCertificado Militar;

VIde forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;

VIINIS/PIS/PASEP;

VIIICTPS.

Art. 3.

- O órgão de que trata o art. 1º deve manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia da presente Lei.

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 10996, de 12 de março de 2019

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