Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 10994, de 1 de março de 2019

Nº 10994/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui procedimentos para utilização de alienação de bens públicos em distritos industriais, com vistas à instalação de empresas dos ramos industrial, agroindustrial, centros de distribuição ou operadoras de serviços públicos ou privados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído que os atos e contratos administrativos de utilização privativa dos bens imóveis do Estado do Maranhão, bem como suas alienações, de forma gratuita ou onerosa em distritos industriais, serão celebrados por decisão do Governador do Estado.
Parágrafo único- Nas situações descritas no caput deste artigo, a competência para editar, celebrar, revogar ou extinguir atos ou contratos poderá ser delegada ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, sendo vedada a subdelegação.
Art. 2.
- Os atos e contratos administrativos de utilização privativa dos bens imóveis do Estado do Maranhão, de forma gratuita ou onerosa, terão prazo determinado de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos, à vista de cada caso, cabendo prorrogações, se for de interesse da Administração Pública Estadual, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único- A destinação diversa da estabelecida no ato ou contrato, o não uso da área no prazo estipulado ou o descumprimento de qualquer cláusula por parte do beneficiário ensejará a resolução contratual ou revogação do ato.
Art. 3.
- Os atos e contratos administrativos de alienações de bens públicos dominicais do Estado do Maranhão localizados nos distritos industriais e parques empresariais serão condicionados por cláusulas resolutivas de implantação do empreendimento por determinado período, cabendo prorrogações, se for de interesse da Administração Pública Estadual, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único- A destinação diversa da estabelecida no ato ou contrato, o não uso da área no prazo estipulado ou o descumprimento de qualquer cláusula por parte do beneficiário ensejará a resolução contratual ou revogação do ato, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio Estadual.
Art. 4.
- Em casos de desapropriação, após a declaração expropriatória a fase executória, que envolve todas as medidas e atividades necessárias à efetiva transferência da propriedade, será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia-SEINC.
Parágrafo único- Em áreas estratégicas, com vistas à instalação de empresas dos ramos industrial, agroindustrial, centros de distribuição ou operadoras de serviços públicos ou privados, poderá ser delegada, por ato da SEINC, a fase executória da desapropriação para delegatárias, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços públicos, caso em que tais entidades serão responsáveis pelas indenizações cabíveis e demais ônus.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo