Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 10993, de 22 de janeiro de 2019
Nº 10993/2019
Estabelece o percentual dos subsídios dos Deputados Estaduais no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- O percentual previsto no §2º do art. 27 da Constituição Federal fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputado Federal.
Parágrafo único- A previsão do caput não implica em aumento automático dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 2.
- Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar licenciado nos termos do art. 39, I ou para tratamento de saúde, na forma prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de janeiro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente