Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 10991, de 9 de janeiro de 2019
Nº 10991/2019
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei dá nova disciplina ao mecanismo de exercício da soberania popular direta previsto no art. 44, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, estabelecendo normas gerais sobre iniciativa popular e regras específicas sobre a aplicação desse instituto no nível do Estado do Maranhão, além de instituir sistema de subscrição eletrônica de projetos de lei por cidadãos.
Art. 2.
- A iniciativa popular é exercida por meio da apresentação aos Poderes Públicos Estaduais de proposição legislativa subscrita por número de eleitores que atenda às exigências da Constituição do Estado do Maranhão.
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 44, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 3.
- A iniciativa popular de lei estadual será viabilizada por meio da apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, e que deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias.
Parágrafo único- O projeto de lei estadual de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá versar sobre matéria:
Ireservada constitucionalmente à iniciativa de qualquer dos Poderes ou do Ministério Público;
IIevidentemente inconstitucional;
IIIalheia à competência legislativa do Estado.
Art. 4.
- As subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma estabelecida nesta Lei e nas normas regulamentares adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
§ 1º- O processo de coleta de subscrições só poderá ser realizado por pessoas físicas ou por entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas organizadores.
§ 2º- Um mesmo projeto de lei poderá ter subscrições coletadas por diferentes organizadores.
§ 3º- Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro da respectiva minuta junto à Assembleia Legislativa, que lhe dará identificação única para figurar nas plataformas de coleta de subscrição.
§ 4º- Não se fará mais de um registro da mesma minuta de projeto de lei, mesmo quando solicitado por diferentes organizadores, observando-se o disposto no
§ 5º- As minutas dos projetos registrados serão disponibilizadas em espaço próprio no portal da Assembleia Legislativa do Maranhão na internet.
Art. 5.
- A coleta eletrônica de subscrições será realizada por meio de plataformas tecnológicas que atendam aos requisitos de segurança e transparência estabelecidos pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em especial os necessários para:
Icoibir a coleta fraudulenta de subscrições, inclusive de forma automatizada;
IIcoibir a utilização indevida dos dados pessoais dos subscritores;
IIIassegurar que a plataforma disponha de mecanismos de segurança que impeçam o acesso não autorizado de terceiros aos dados de subscrição.
§ 1º- A Assembleia Legislativa do Maranhão disponibilizará a qualquer organizador interessado, a título gratuito, plataforma tecnológica de sua propriedade destinada à coleta de subscrições de projetos de lei popular.
§ 2º- Outras plataformas tecnológicas empregadas pelos organizadores para a coleta de subscrições de projetos de lei popular poderão ser auditadas a qualquer tempo pela Assembleia Legislativa do Maranhão ou por entidade por ela designada, com a finalidade de verificar o cumprimento dos requisitos de segurança e transparência mencionados no caput deste artigo.
§ 3º- É facultado à Assembleia Legislativa do Maranhão determinar que as plataformas tecnológicas mencionadas no § 2º sejam submetidas a processo de certificação por ela estabelecido.
§ 4º- A execução do processo de certificação de que trata o § 3º será realizada pela Assembleia Legislativa ou por entidade por ela credenciada.
§ 5º- As plataformas tecnológicas poderão admitir a coleta de assinaturas mediante apresentação, pelo subscritor, de certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP -BRASIL) sem prejuízo da apresentação dos dados de identificação mencionados no caput do art. 6.
§ 6º- As subscrições coletadas mediante uso de soluções tecnológicas que não atendam aos requisitos de segurança e transparência estabelecidos pela Assembleia Legislativa do Maranhão poderão ser declaradas nulas.
Art. 6.
- Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis pela Assembleia Legislativa do Maranhão à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único- O acesso não autorizado aos dados pessoais dos subscritores no âmbito da Assembleia Legislativa configura violação de sigilo funcional, incorrendo os responsáveis, sem prejuízo de outras sanções cíveis e administrativas cabíveis, nas penas do
art. 325 do Código Penal.
Art. 7.
- Após receber eletronicamente cada subscrição a determinada minuta de projeto de lei registrada, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão verificará junto à Justiça Eleitoral a regularidade da situação eleitoral e a consistência dos dados do subscritor.
Parágrafo único- A lista com todas as subscrições verificadas será disponibilizada e atualizada diariamente no portal da Assembleia Legislativa na internet para acesso público, restringindo-se os dados pessoais dos subscritores nela publicados aos considerados essenciais para a transparência do processo de subscrição.
Art. 8.
- Sem prejuízo do que dispõem os artigos 4 a 7, as minutas de projeto de lei registradas na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão poderão também, suplementarmente, ter subscrições coletadas em papel, firmadas de próprio punho por eleitores, cabendo à Justiça Eleitoral validá-las e, à Assembleia Legislativa, proceder à sua verificação quantitativa, somando-as, quando for o caso, às coletadas por sistema eletrônico para a mesma minuta.
Art. 9.
- Os organizadores deverão comunicar à Assembleia Legislativa as fontes de financiamento e os valores desembolsados na realização das campanhas de apoio aos projetos de iniciativa popular sob sua responsabilidade, devendo essas informações ser disponibilizadas em destaque em seus sítios na internet, bem como no da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Art. 10.
- O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da respectiva minuta junto à Assembleia Legislativa.
Art. 11.
- A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificando o cumprimento de todas as exigências estabelecidas nesta lei e nas normas regulamentares, determinará a publicação do projeto de lei de iniciativa popular e dará início à respectiva tramitação, nos termos previstos em seu regimento interno.
Parágrafo único- Enquanto não for publicado o projeto nos termos referidos neste artigo, qualquer cidadão poderá requerer à Assembleia a exclusão de seu nome da respectiva lista de subscrições.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
- A Assembleia Legislativa editará todas as normas regulamentares que se fizerem necessárias para o cumprimento e a plena aplicabilidade do disposto no Capítulo II desta Lei.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR Governador do Estado do Maranhão, em exercício
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil