Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 293, de 12 de janeiro de 2026
Nº 293/2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 86/2005 que "Cria o Fundo Especial do Ministério Público Estadual - FEMPE" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 2° - ..........................................................................
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XVIII - os descontos efetuados nos vencimentos dos membros e servidores em virtude de falta ao serviço , relativo a exercício anterior;
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XXIII - recursos oriundos de prêmios de seguros." (NR)
Mando, portanto, a. todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão ínteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 011/2025,
de autoria de Ministério Público)