Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 291, de 19 de dezembro de 2025

Nº 291/2025

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Altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, para atualizar a disciplina da gratificação científica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- O inciso VI e os §§ 4º e 6º do art. 43 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - (...)

(...)

VIgratificação científica, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento;

(...)

§ 4º- Para fazer jus à gratificação científica a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, referente a 30% (trinta por cento) sobre valor do vencimento, o Procurador do Estado deve possuir, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu ou comprovar a participação em, pelo menos, três eventos de capacitação na área jurídica a cada período de doze meses, promovidos pela própria Procuradoria do Estado, por Escola de Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por Universidades.

(...)

§ 6º- O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos proventos dos membros da Procuradoria Geral do Estado aposentados e aos pensionistas cujos benefícios decorram de morte de Procurador do Estado. Nestes casos, a gratificação científica será equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento independentemente dos requisitos fixados no

§ 4º" (NR)

Art. 2.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,19 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 010/2025,

de autoria de Poder Executivo)

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 291, de 19 de dezembro de 2025

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