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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 287, de 29 de setembro de 2025

Nº 287/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária: do Maranhão) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os incisos LXV e LXVIII do art. 9° da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

LXV - treze Juizados Especiais Cíveis com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

(...)

LXVIII - dois Juizados Especiais da Fazenda Pública;".

Art. 2.
- Fica acrescentado o art. 9º-C à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), com a seguinte redação:

"Art. 9º-C - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública sediados no Termo Judiciário de São Luís, com a competência definida na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, terão jurisdição sobre todo o território da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento de demandas de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.".

Art. 3.
- O inciso XXV do art. 11-B da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11-B - (...)

(...)

XXVJuizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, com competência orientada pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, e pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para o processamento e julgamento de demandas de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.".
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 005/2025,

de autoria de Poder Judiciário)

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