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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 286, de 16 de maio de 2025

Nº 286/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a criação de cargos na carreira de Defensor Público do Estado do Maranhão e altera a Lei Complementar n.°19, de 11 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- Ficam criados no quadro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, 20 (vinte) cargos de Defensor (a) Público (a) Estadual de Primeira Classe, 05 (cinco) cargos de Defensor (a) Público (a) Estadual de Segunda Classe e 05 (cinco) cargos de Defensor (a) Público (a) Estadual de Terceira Classe.
Parágrafo único- O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária anual de 2025, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2.
- Fica incluído o inciso X no Artigo 12-A, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 12-A - (...)

XDiretoria de Unidades Móveis".
Art. 3.
- As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da DPE/MA.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,16 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025,

de autoria da Defensoria Pública)

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