Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 282, de 30 de dezembro de 2024
Nº 282/2024
Cria 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de entrância final e altera o Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 13/91, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE Procurador-Geral de Justiça 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 01 Corregedor-geral do Ministério Público 01 Subcorregedor-Geral do Ministério Público 01 Promotor de Justiça Corregedor 07 Ouvidor do Ministério Público 01 Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça 01 Diretor da Escola Superior do Ministério Público 01 Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP 02 Procurador de Justiça 31 Promotor de Justiça de Entrância Final 126 Promotor de Justiça de Entrância Intermediária 127 Promotor de Justiça de Entrância Inicial 81 Promotor de Justiça Substituto 18
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 015/2024,
de autoria do Ministério Público)