Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 281, de 30 de dezembro de 2024
Nº 281/2024
Altera a Lei Complementar Estadual nº 13/91 que "dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE Procurador-Geral de Justiça 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 01 Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 01 Corregedor-geral do Ministério Público 01 Subcorregedor-Geral do Ministério Público 01 Promotor de Justiça Corregedor 07 Ouvidor do Ministério Público 01 Assessor-Chefe da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça 01 Diretor da Escola Superior do Ministério Público 01 Promotores de Justiça Auxiliares da ESMP 02
Procurador de Justiça 31 Promotor de Justiça de Entrância Final 177 Promotor de Justiça de Entrância Intermediária 83 Promotor de Justiça de Entrância Inicial 69 Promotor de Justiça Substituto 17
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 016/2024,
de autoria do Ministério Público)