Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 278, de 4 de dezembro de 2024
Nº 278/2024
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Art. 1. Art. 2. Art. 18-B. Art. 21. Art. 22. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 33. Art. 41. Art. 60-A. Art. 63. Art. 78. Art. 80. Art. 83. Art. 87. Art. 3. Art. 117. Art. 118. Art. 118-A. Art. 138-A. Art. 139. Art. 141. Art. 142-A. Art. 144. Art. 144-A. Art. 145. Art. 146. Art. 148. Art. 149. Art. 150. Art. 153. Art. 155. Art. 156. Art. 161. Art. 165. Art. 166. Art. 194. Art. 4. Art. 5. Art. 6. LIVRO I – do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), com a denominação de Da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, composta dos artigos 37-A a 37-E e com a seguinte redação:Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
- O art. 17 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de trinta e sete desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o vicepresidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno." (NR)
Art. 2.
- Os §§ 8º e 9º do art. 18, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 18-B, o caput do art. 21, o caput e o § 4º do art. 22, o inciso V do art. 29, as alíneas "f" e "k" do inciso I do art. 30, os incisos do art. 31, o caput do art. 33, o inciso I do art. 41, o inciso I do art. 60-A, o caput do
art. 63, o inciso XVIII do art. 78, o § 1º do art. 80, o caput do art. 83, os incisos do art. 87 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - ...
...
§ 8º- Terminados os seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial integrarão as câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.
§ 9º- No caso do parágrafo anterior, se os seus sucessores ou suas sucessoras não integravam câmaras, o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial preencherão respectivamente as vagas dos que passaram a ocupar os lugares deixados por aqueles.
Art. 18-B.
- O Órgão Especial, com vinte e cinco membros, exercerá todas as atribuições e competências do Plenário previstas neste Código e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, salvo:
...
§ 1º- O Órgão Especial se reunirá com no mínimo catorze desembargadores, além do seu presidente.
§ 2º- O presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial e os onze desembargadores mais antigos são membros natos do Órgão Especial.
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Art. 21.
- Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre seus membros, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.
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Art. 22.
- O Plenário funcionará com a presença de pelo menos vinte desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria dos votos, salvo se exigido quórum especial de votação.
...
§ 4º- No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o presidente substituído pelo vice-presidente e na ausência deste pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
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Art. 29.
- ...
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Veleger, tomar compromisso e dar posse ao presidente, ao vice-presidente, ao corregedor-geral da Justiça e ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
Art. 30.
- ...
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I...
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f)o "Habeas Data" e o Mandado de Segurança contra atos do governador do estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais da Justiça e do Estado, do defensor-geral, dos secretários de Estado, do próprio Tribunal de Justiça, do seu presidente ou de seus órgãos, dos presidentes destes, dos corregedores-gerais da Justiça e do Foro Extrajudicial e dos desembargadores;
...
k)os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial;
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Art. 31.
- ...
Ia competência do Plenário e do Órgão Especial, além dos casos previstos neste Código;
IIa competência das Câmaras, das Seções bem como as atribuições das comissões;
IIIas atribuições e competências do presidente, vice-presidente, corregedorgeral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
IVo processo e julgamento dos recursos e dos feitos da competência originária do Tribunal, do Órgão Especial, das Seções e de suas Câmaras.
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Art. 33.
- O corregedor-geral da Justiça será auxiliado por juízes corregedores que, por delegação, exercerão as atribuições em relação aos juízes de direito, aos servidores da Justiça de 1º Grau e à polícia judiciária.
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Art. 41.
- ...
Iproceder à inspeção e correição em sua unidade jurisdicional e nas serventias extrajudiciais, quando de sua competência, pelo menos uma vez ao ano, remetendo cópia dos relatórios ao corregedor-geral competente, conforme o caso;
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Art. 60-A.
- ...
Io corregedor-geral da Justiça, que o presidirá;
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Art. 63.
- O presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o corregedor-geral do Foro Extrajudicial e os desembargadores prestarão compromisso e tomarão posse perante o Tribunal de Justiça, em sessão solene; e os juízes de direito substitutos de entrância inicial, auxiliares de entrância final e os titulares, perante o presidente do Tribunal de Justiça.
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Art. 78.
- ...
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XVIII - diferença de remuneração para o cargo de desembargador quando convocado o juiz para substituição de desembargador ou para auxiliar junto ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral de Justiça ou à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, inclusive o juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios, os juízes coordenadores dos Juizados Especiais, do Núcleo de Planejamento Estratégico e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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Art. 80.
- ...
§ 1º- Ao corregedor-geral da Justiça e ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial será atribuída, a título de representação, importância igual a trinta por cento de seus vencimentos mensais.
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Art. 83.
- Se a necessidade do Serviço Judiciário lhes exigir a presença no Tribunal nos períodos constantes no §1º do artigo anterior, gozarão de trinta dias
consecutivos de férias individuais, por semestre, o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o corregedor-geral do Foro Extrajudicial.
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Art. 87.
- ...
ISecretaria do Tribunal de Justiça;
IISecretaria da Corregedoria Geral de Justiça;
IIISecretaria da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial;
IVSecretarias judiciais;
VSecretarias de diretoria de fórum."
Art. 3.
- O art. 89, o inciso IV do § 3º do art. 117, o inciso III e o § 1º do art. 118, § 4º do art. 118-A, os §§ 1º, 4º, 7º e 8º do art. 138-A, o caput do art. 139, os §§ 2º e 3º do art. 141, o parágrafo único do art. 142-A, o art. 144, o § 2º do art. 144-A, inciso II do art. 145, o
Parágrafo únicodo art. 146, o caput e o parágrafo único do art. 148, o § 1º do art. 149, o § 1º do art. 150, os incisos I e II do art. 153, o parágrafo único do art. 155, o § 2º do art. 156, o caput do art. 161, o art. 165, o art. 166 e o § 1º do art. 194, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89 - As secretarias do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial são dirigidas por diretores, nomeados em comissão, dentre bacharéis em Direito, pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Plenário.
§ 1º- A indicação, para aprovação pelo Plenário, do nome para os cargos de diretor de secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial será feita pelo corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial, respectivamente.
§ 2º- A estrutura organizacional da secretaria do Tribunal de Justiça, da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e da secretaria da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, bem como as atribuições de seus respectivos diretores serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.
...
Art. 117.
- ...
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§ 3º- ...
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IVao diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, quanto aos servidores lotados nas respectivas corregedorias;
Art. 118.
- ...
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IIIao diretor da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, para servidores lotados nas respectivas corregedorias;
§ 1º- As licenças por período superior a trinta dias ou suas prorrogações ou, ainda, prorrogação que, somada ao período anterior, totalize mais de trinta dias, serão instruídas com laudo da junta médica do Tribunal de Justiça e concedidas pelas autoridades competentes definidas neste artigo.
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Art. 118-A.
- ...
...
§ 4º- As licenças de que trata este artigo serão concedidas pelas autoridades definidas no artigo anterior.
Art. 138-A.
- ...
§ 1º- Dar-se-ão a investidura e a posse na delegação, perante o corregedorgeral do Foro Extrajudicial, no prazo de trinta dias, após a publicação do ato de delegação no Diário da Justiça Eletrônico.
...
§ 4º- Se o exercício depender de instalação de serventia, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a requerimento do interessado ou da interessada, ser prorrogado por trinta dias pelo corregedor-geral do Foro Extrajudicial.
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§ 7º- Cópias do termo de posse e exercício serão encaminhadas pelo serventuário aos juízes das Varas dos Registros Públicos e à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
§ 8º- No prazo máximo de trinta dias após a posse, o serventuário apresentará à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial informações relativas à estrutura, conservação do acervo e ao funcionamento do serviço da serventia.
Art. 139.
- Os livros das serventias extrajudiciais obedecerão, na sua escrituração e nomenclatura, ao que for estabelecido pela legislação própria e por provimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
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Art. 141.
- ...
...
§ 2º- A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial acompanhará, permanentemente, a implementação da informatização e os resultados obtidos.
§ 3º- O responsável pelo serviço cientificará o corregedor-geral do Foro Extrajudicial sobre os dados necessários ao acesso ao programa, o que viabilizará eventual controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular.
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Art. 142-A.
- ...
Parágrafo único- O corregedor-geral do Foro Extrajudicial expedirá provimento estabelecendo as regras necessárias ao efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 144.
- O Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, expedirá provimento com normas regulamentadoras dos serviços das serventias extrajudiciais.
Art. 144-A.
- Extinta a delegação de notário ou de registrador, o corregedorgeral do Foro Extrajudicial declarará vaga a respectiva serventia e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente.
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§ 2º- Caso o titular tenha perdido a delegação em virtude de processo administrativo disciplinar ou não tenha tido a designação de substituto, o corregedorgeral do Foro Extrajudicial designará interino conforme os critérios de conveniência e de oportunidade, escolhendo preferencialmente entre os delegatários de serventias extrajudiciais no município sede ou nos municípios mais próximos que denotem aptidão para o exercício da atividade e apresentem reputação ilibada.
Art. 145.
- ...
...
IIelaborar e remeter à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial relatório anual de suas atividades, conforme modelo definido pela própria Corregedoria;
Art. 146.
- ...
Parágrafo único- O juiz da Vara de Registros Públicos ou o juiz designado pelo corregedor-geral do Foro Extrajudicial fiscalizará as serventias extrajudiciais situadas na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos, a utilização do selo de fiscalização e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização rotineira da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
...
Art. 148.
- Compete ao juiz da Vara de Registros Públicos a que está vinculado a serventia extrajudicial, sem prejuízo das atribuições do corregedor-geral do Foro Extrajudicial:
Parágrafo único- Os recursos das decisões tomadas pelos juízes serão dirigidos ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial.
Art. 149.
- ...
§ 1º- O afastamento será determinado pelo corregedor-geral do Foro Extrajudicial ou pelo Juiz processante.
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Art. 150.
- ...
§ 1º- Quando o substituto também for acusado das mesmas faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços, o corregedor-geral do Foro Extrajudicial designará interventor para responder pela serventia.
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Art. 153.
- ...
Ios contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os notários e registradores e seus prepostos, e comunicados ao juiz Diretor do Fórum, aos juízes de Registros Públicos e ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
IIo titular do serviço designará um ou mais substitutos, devendo a escolha recair em pessoa idônea, preferencialmente bacharel em direito, ou que tenha comprovada experiência e conhecimento das atribuições das serventias extrajudiciais, devendo a designação ser comunicada ao juiz Diretor do Fórum, aos juízes de Registros Públicos e ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial;
...
Art. 155.
- ...
...
Parágrafo único- Compete ao titular, em caso de pluralidade de substitutos, organizar a escala de substituições, comunicando ao juiz Diretor do Fórum, aos juízes das varas de Registros Públicos e ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial.
Art. 156.
- ...
...
§ 2º- No caso de vacância, responderá pela serventia o substituto, ou outro notário, ou registrador designado pelo corregedor-geral do Foro Extrajudicial, obedecidas às determinações do Conselho Nacional de Justiça.
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Art. 161.
- No período noturno e aos sábados, domingos e feriados, haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais, que funcionará de acordo com provimento da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
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Art. 165.
- A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial poderá instalar postos de serviços de registro de nascimento e de óbito nas maternidades e hospitais, vinculados à serventia respectiva.
Art. 166.
- Será mantido na Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial serviço centralizado de busca de assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais.
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Art. 194.
- ...
§ 1º- Todos os atos do presidente do Tribunal, do corregedor-geral da Justiça e do corregedor-geral do Foro Extrajudicial serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico."
Art. 4.
- Ficam acrescentados ao art. 18-B do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991) os §§ 5º e 6º, com as seguintes redações:
"Art. 18-B - ...
§ 5º- O desembargador que estiver entre os onze mais antigos poderá, em caráter extraordinário e de forma justificada, recusar a participação no órgão especial, desde que o faça antes do início do biênio, vedada a recusa por mais de dois mandatos consecutivos.
§ 6º- O mandato dos membros eleitos terá duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo inelegível o desembargador que tiver exercido por 4 (quatro) anos a função de membro eleito do Órgão Especial, até que se esgotem todos os nomes que já integravam o Tribunal quando da última eleição."
Art. 5.
- O Capítulo II, do Título I, do Livro II do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991) passa a ser denominado de Das Secretarias do Tribunal e das Corregedorias.
Art. 6.
- Fica acrescentada a Subseção II à Seção II do Capítulo II do Título III do
Art. 37-A.
- A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, e será exercida por um desembargador eleito na forma do art. 21, com a denominação de Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Parágrafo único- No exercício do cargo, o corregedor-geral do Foro Extrajudicial ficará afastado de suas funções judicantes, salvo quanto aos processos a que esteja vinculado, apenas tomando parte do Plenário em discussão e votação de matéria constitucional e de todas as votações e questões administrativas.
Art. 37-B.
- O corregedor-geral do Foro Extrajudicial será auxiliado por juízes corregedores que, por delegação, exercerão as atribuições em relação aos serviços extrajudiciais.
§ 1º- Os juízes de Direito designados ficarão afastados de suas funções judicantes e serão substituídos até o retorno às suas varas de origem pelos juízes de Direito.
§ 2º- A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do corregedor-geral que o indicou, salvo se houver recondução.
Art. 37-C.
- Todos os serviços extrajudiciais do Estado ficam sujeitos a inspeções pela forma determinada no Regimento das Inspeções elaborado pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial e aprovado pelo Tribunal.
Art. 37-D.
- O corregedor-geral do Foro Extrajudicial será substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo desembargador decano do Tribunal.
Art. 37-E.
- Das decisões originárias do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado."
Art. 7.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 04 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 018/2024,
de autoria do Poder Judiciário)