Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 277, de 7 de outubro de 2024

Nº 277/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui Política Pública Social e Afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, política pública social e afirmativa consistente na reserva das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, sendo:

I20% (vinte por cento) para pessoas negras (pretas e pardas);

II5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência;

III3% (três por cento) para indígenas e quilombolas.

§ 1º- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º- Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º- O edital dos concursos públicos que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para o cargo oferecido, além de trazer informações precisas quanto aos critérios de classificação, à possibilidade de opção entre a reserva de vaga e a ampla concorrência, ou entre cotas distintas, e quanto à forma e ordem de provimento das vagas destinadas a candidatos cotistas.

Art. 2.

- O acesso à reserva de vagas instituída nesta Lei dar-se-á por meio de manifestação formal do candidato na qual se autodeclare pessoa negra (pretas e pardas), pessoa com deficiência, indígena ou quilombola no momento da inscrição no concurso público.

Parágrafo único- A banca organizadora formará as comissões responsáveis pela apuração da veracidade da autodeclaração, que atenderá aos critérios de diversidade de gênero, raça e regionalidade, cabendo ao edital prevê os critérios a serem observados.

Art. 3.

- A participação de pessoas pretas, pardas, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas deve ser garantida em todas as etapas do concurso público, sempre que atingida a nota mínima exigida para cada fase, vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira.

Art. 4.

- O conteúdo programático dos concursos públicos para ingresso na Defensoria Pública do Estado do Maranhão deve abordar temas relacionados à questão étnico-racial e de gênero, a serem cobradas em todas as etapas do certame.

Parágrafo único- Nos editais para ingresso nos quadros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão também deverá ser exigido conhecimento a respeito da história do Estado do Maranhão.

Art. 5.

- Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) é eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), fica sujeito(a) à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 6.

- As reservas de vagas previstas nesta Lei valerão pelo período inicial de dez anos, devendo ser renovadas sucessivamente pelo mesmo prazo se constatado objetivamente que as desigualdades que ensejaram sua implementação ainda persistirem.

Art. 7.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024,

de autoria da Defensoria Pública)

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 277, de 7 de outubro de 2024

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