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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 275, de 27 de setembro de 2024

Nº 275/2024

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13 artigos
Art. 1.
- Fica alterada a denominação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, criado pela Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, para Fundo Especial do Poder Judiciário - FERJ.

Altera a denominação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ e dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- Ficam alterados os incisos I, II, V, VI e IX e o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, transformando-o em §1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

Iplanos, programas, projetos e serviços que visem a expansão e aperfeiçoamento das atividades do poder judiciário, incluindo os serviços notariais e registrais, com finalidade de promover e manter o acesso à cidadania e à Justiça;
IIimplementação de tecnologias, objetivando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança da prestação dos serviços do Poder Judiciário;

(...)

Vaquisição, locação e manutenção de veículos;
VIcontratação de serviços, aquisição de materiais de consumo e permanentes, objetivando a sustentação, segurança e manutenção das atividades do Poder Judiciário;

(...)

IXformação e capacitação de membros e servidores do Poder Judiciário por meio de cursos, seminários, congressos e congêneres;

(...)

§ 1º- Os recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário poderão ser utilizados para ressarcimento das despesas com o cumprimento de atos processuais, pagamento de auxílios a membros e servidores ativos e inativos, pagamento de prêmios em pecúnia pelo atingimento de metas de produtividade judiciária a membros e servidores ativos, conforme regulamento do Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 3.
- Ficam alterados os incisos I, II, XV e XXIX e o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

Idotações constantes do orçamento do Estado, emendas parlamentares e em leis especiais;
IIcustas e despesas processuais, nos termos da lei específica;

(...)

XVcobrança de taxas pelo fornecimento de impressos e/ou digitais, publicações dos atos judiciais, emissão de certidões e despesas postais;

(...)

XXIXoutras contrapartidas e receitas de qualquer origem;

(...)

§ 2º- As receitas previstas nos incisos XIII, XV e XXXIII terão seus valores fixados por meio de ato do Presidente do Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 4.
- Fica alterado o parágrafo único do art. 4º-C, da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, transformando-o em §1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-C - (...)

§ 1º- O procedimento administrativo será disciplinado por meio de ato da Presidência do Tribunal de Justiça, com fixação de limite monetário mínimo para devolução de valores recolhidos indevidamente, em função dos custos de tramitação processual para instrução do feito." (NR)
Art. 5.
- Fica alterado o caput do art. 4º-E da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-E - Os débitos apurados em processo administrativo de fiscalização, a ser disciplinado por meio de resolução do órgão especial, com amplo direito de defesa e contraditório." (NR)

Art. 6.
- Fica alterado o inciso II do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

§ 1º- (...)
IIo(a) Diretor(a) do Fundo Especial do Poder Judiciário - FERJ, cargo de provimento em comissão na estrutura dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça." (NR).
Art. 7.
- Fica alterado o art. 4º-F da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-F - Caso não seja paga a dívida cobrada por meio de processo administrativo, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa para execução fiscal." (NR)

Art. 8.
- Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

§ 2º- Ficam vedados os pagamentos de despesas relativas aos gastos com vencimentos, subsídios, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração."
Art. 9.
- Ficam acrescentados os incisos X e XI ao art. 2º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

Xparcerias público-privadas destinadas ao desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis ao Poder Judiciário; e
XIcontratação de forças auxiliares de suporte às atividades do Poder Judiciário."
Art. 10.
- Ficam acrescentados os incisos XXXII e XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

XXXII - multas em função de sanções aplicadas aos serventuários e aos servidores; e

XXXIII - serviços de certificação digital e autenticação de documentos."

Art. 11.
- Fica acrescentado o §2º ao art. 4º-C da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 4º-C - (...)

§ 2º- Quando a restituição for decorrente de retificação ou cancelamento de selos de fiscalização das serventias extrajudiciais o valor poderá ser devolvido na forma de compensação tributária entre os créditos e débitos devidos, disciplinado por ato da presidência."
Art. 12.
- Fica revogado o inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000.
Art. 13.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE SETEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 012/2024,

de autoria do Poder Judiciário)

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