Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 273, de 16 de julho de 2024
Nº 273/2024
Art. 1.
- Os parágrafos do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação alterada pela Lei Complementar nº 065, de 03 de dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 91 - (...)
§ 1º- O procurador inativo, desde que tenha efetivamente exercido as atribuições inerentes do cargo, no âmbito da atuação institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento do cargo para fins de aposentadoria, terá participação no rateio dos honorários nas seguintes proporções:
I100% (cem por cento) de uma cota-parte durante os três primeiros anos da aposentadoria;
II30% (trinta por cento) de uma cota-parte destinada aos procuradores em atividade, após ultrapassados os três primeiros anos da aposentadoria.
§ 2º- Na hipótese do inciso II do § 1º, caso a soma dos valores decorrentes do rateio de honorários com os proventos do inativo, recebidos no respectivo mês, eventualmente exceda o limite remuneratório fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, o valor excedente, após pagas eventuais verbas indenizatórias, retornará ao montante global para rateio, no mesmo período de competência, entre os demais procuradores participantes do rateio.
§ 3º- Não terá direito à percepção de honorários e participação no rateio aquele que estiver em uma das seguintes situações:
a)pensionistas;
b)licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
c)licença ou afastamento para tratar de interesses particulares;
d)licença ou afastamento para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento, no Estado ou em outro ponto do território e no exterior, salvo, a critério do Conselho Superior da Procuradoria, o afastamento não superior a 1 (um) ano como estudante em curso de mestrado e o afastamento não superior a 2 (dois) anos como estudante de doutorado;
e)afastamento para realizar missão em outro ponto do território nacional e no exterior, salvo quando esta atividade se der no exercício das atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão;
f)afastamento para exercer mandato eletivo, salvo o afastamento para exercício do mandato de Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão;
g)afastamento para exercer qualquer cargo ou função fora do âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
§ 4º- Na hipótese de afastamento prevista na alínea "d" do § 3º deste artigo, fica o Procurador obrigado a restituir os valores recebidos a título de rateio dos honorários durante o afastamento, na hipótese de não concluir, no prazo de 3 (três) anos o mestrado e de 5 (cinco) anos o doutorado, com aproveitamento, o curso de mestrado ou doutorado que justificou o afastamento.
§ 5º- Na hipótese de afastamento prevista na alínea "d" do § 3º deste artigo, fica o Procurador obrigado a restituir os valores recebidos a título de rateio dos honorários durante o afastamento, na hipótese de requerer exoneração ou aposentadoria do cargo antes de decorrido igual prazo, contado do término do respectivo afastamento.
§ 6º- O Procurador do Estado em estágio probatório participará do rateio de forma proporcional, recebendo 30% (trinta por cento) de uma cota-parte nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício e 100% (cem por cento) de uma cota-parte após completar 3 (três) anos de efetivo exercício, excluindo-se da contagem de tempo o período referente às situações de vedação de recebimento descritas no
§ 7º- Os honorários sucumbenciais previstos no caput em decorrência de ações judiciais serão os fixados no respectivo processo judicial.
§ 8º- Os honorários previstos no caput em decorrência de acordos administrativos corresponderão ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total do crédito atualizado (incluído juros e multa) e incluem transações, parcelamentos e demais espécies de acordos firmados no âmbito da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa.
§ 9º- São também devidos honorários em razão da utilização de meios administrativos para a cobrança extrajudicial da dívida ativa, que corresponderão ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total do crédito atualizado (incluído juros e multa), incluídos a utilização de protesto, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito e outros meios alternativos legalmente admissíveis para a cobrança administrativa.
§ 10º- Os percentuais de honorários previstos nos §§ 7º, 8º e 9º não são cumulativos.
§ 11º- Os valores previstos no caput e nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo constituem verba de natureza alimentar e de titularidade exclusiva dos Procuradores do Estado do Maranhão, não podendo ser objeto de qualquer tipo de contingenciamento ou limitação de empenho e serão destinados exclusivamente às finalidades previstas no
art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, bem como, nos termos de Resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, ao custeio de outros valores que os Procuradores do Estado venham a fazer jus durante o efetivo exercício do cargo.
§ 12º- A gestão administrativa e financeira dos recursos mencionados nos §§ 7º, 8º e 9º e do respectivo saldo da conta mencionada no caput deste artigo, bem como a prática dos respectivos atos administrativos e operacionais, são de competência exclusiva da Procuradoria Geral do Estado, competindo exclusivamente ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a expedição da regulamentação geral acerca da gestão administrativa e financeira, da forma e período de rateio, dos procedimentos, requisitos e formalidades atinentes ao depósito, gestão e utilização dos recursos, bem como sobre questões omissas nessa legislação.
Altera disposições da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- Fica incluída a Seção IV-A no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) com os seguintes dispositivos:
"Seção IV-A Do Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado
Art. 9.
- A Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, o Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - FERPGE, que, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento da instituição, tem por finalidade o investimento e custeio:
Ide programas e eventos de qualificação profissional do seu quadro de pessoal;
IIde atividades e programas de ensino, pesquisa e extensão dos Procuradores do Estado do Maranhão em efetivo exercício das atribuições inseridas no âmbito da atuação institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, desde que diretamente relacionados ao desempenho destas atribuições, conforme critérios estabelecidos em resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;
IIIde programas e projetos de inovação, estruturação e modernização tecnológica da Procuradoria Geral do Estado, tais como a ampliação, modernização e manutenção de serviços na área de tecnologia da informação e comunicação - TIC da Procuradoria Geral do Estado, inclusive para a comunicação integrada dos órgãos;
IVaquisição de bens e serviços para aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado;
Vde despesas em que os Procuradores do Estado necessitem incorrer para o desempenho das suas atribuições institucionais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, tais como aquisição de instrumentos e equipamentos, inclusive de informática, necessários ao desempenho das suas atribuições institucionais;
VIdas atividades da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, inclusive o pagamento da remuneração por encargo de instrutoria na Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.
§ 1º- O Procurador-Geral do Estado do Maranhão é o único ordenador de despesas do FERPGE, podendo delegar essa atribuição, conforme o caso, ao Procurador-Geral Adjunto.
§ 2º- A gestão administrativa e financeira do Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - FERPGE é de competência da Procuradoria Geral do Estado, competindo exclusivamente ao
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado a expedição das diretrizes e normas gerais aplicáveis à gestão administrativa e financeira do FERPGE, competindo-lhe ainda:
Idefinir, por meio de resolução, os critérios e requisitos para a aplicação dos recursos do FERPGE;
IIdecidir sobre as aplicações dos recursos do FERPGE, bem como avaliar e aprovar, previamente, os projetos e custeios financiados com os recursos do Fundo;
IIIdeliberar e aprovar a prestação de contas dos recursos do FERPGE em cada exercício financeiro.
§ 3º- O Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - FERPGE é constituído de recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Estado, de receitas legalmente atribuídas e das seguintes fontes de recursos:
Idoações, auxílios, contribuições, subvenções, patrocínios ou investimentos recebidos de instituições públicas ou entidades privadas;
IIrenda de bens patrimoniais;
IIIvalores arrecadados a título de inscrição nos processos seletivos de estágio e similares no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;
IVvalores auferidos com a realização de cursos, seminários, treinamentos, estágios e publicações, bem como os recursos provenientes de mensalidades de participantes matriculados em cursos regulares ou extraordinários;
Vrendimentos financeiros decorrentes da aplicação de saldos disponíveis;
VIos respectivos saldos de exercícios anteriores."
Art. 3.
- Ficam acrescidas as alíneas "h" e "i", no inciso I, e acrescido o inciso V, alterados os itens 10 e 11 da alínea "a" do inciso IV e o § 1º, todos do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), que passam a contar com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
I(...)
a)Procurador-Geral do Estado;
(...)
h)Procurador-Geral Adjunto de Relacionamento Institucional;
i)Ouvidor-Geral;
(...)
IV(...)
a)Subprocuradoria Geral Adjunta:
(...)
10. Procuradoria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
11. Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento;
b)Subprocuradorias Regionais:
VÓrgão auxiliar:
a)Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - ESAP/PGEMA;
1. Serviço de Gestão de Biblioteca;
2. Serviço de Documentação e Arquivo;
§ 1º- São privativos de membros da carreira de Procuradores do Estado do Maranhão os cargos de Procurador-Geral, Corregedor-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Procurador-Geral Adjunto de Relacionamento Institucional, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Estratégicos, Ouvidor-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto, Assessor Especial, Chefe das Procuradorias (Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal, da Dívida Ativa, do Patrimônio e do Meio Ambiente, Trabalhista, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento), Chefes Adjuntos das Procuradorias (Administrativa, Judicial, do Contencioso Fiscal, da Dívida Ativa, do Patrimônio e do Meio Ambiente, Trabalhista, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento), Diretor Geral e Vice-
Diretor da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e Subprocurador Regional." (NR)
§ 2º- A Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão - ESAP é órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Estado, cuja competência é promover o aprimoramento, atualização e capacitação profissional e cultural dos Procuradores do Estado e demais integrantes do seu quadro de pessoal, organizar e promover cursos de pós-graduação e de programa de residência jurídica, efetivar a organização sistemática de pareceres, trabalhos forenses, legislação, doutrina e jurisprudência, bem como buscar a melhoria das condições de trabalho, tudo nos termos da regulamentação editada em resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado." (NR)
Art. 4.
- Ficam acrescidas as alíneas "i" e "j", do art. 5º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), que passam a contar com a seguinte redação:
"Art. 5º - (...)
(...)
h)seis representantes da classe de Procuradores do Estado, sendo dois Subprocuradores-Gerais do Estado, dois Procuradores de 1ª Classe e dois Procuradores de 2ª Classe, estes eleitos pelos respectivos componentes de cada classe, em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, tendo como suplentes os Procuradores do Estado que lhes seguirem na ordem de votação:
i)Procurador-Geral Adjunto de Relacionamento Institucional;
j)Ouvidor-Geral;
l)Assessor Especial - Chefe da Assessoria Especial do Procurador-Geral do Estado;
m)um representante dos aposentados eleito pelos respectivos componentes dessa classe, em escrutínio secreto, para mandato de dois anos."
Art. 5.
- Fica acrescido o § 7º ao art. 43 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, nos seguintes termos:
"Art. 43 - (...)
(...)
§ 7º- Nos termos de Resolução editada pelo Conselho Superior da PGE, as vantagens previstas nos incisos III e V poderão ser complementadas com os recursos referidos no § 12 do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994."
Art. 6.
- O § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - (...)
(...)
§ 2º- O empate na classificação por antiguidade resolver-se-á em favor do candidato que sucessivamente:
Icontar com mais tempo de serviço na classe;
IItiver maior tempo de serviço na carreira;
IIIcomprovar maior tempo de serviço público;
IVfor mais idoso." (NR)
Art. 7.
- O inciso III do art. 62 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 181, de 8 de abril de 2016, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 62 - Aos membros da carreira de Procurador do Estado aplicam-se as seguintes vedações:
(...)
IIIexercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia);" (NR)
Art. 8.
- O inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 11 - (...)
(...)
IIISubprocurador-Geral do Estado." (NR)
Art. 9.
- Fica alterado o § 1º e acrescido o § 2º, ambos do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.574, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
§ 1º- A cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública será realizada pela Procuradoria Geral do Estado, com apoio operacional da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, mediante o protesto da Certidão da Dívida Ativa, a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e por outros meios admitidos em lei.
§ 2º- Na hipótese de cobrança da dívida ativa através da utilização do protesto, de inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de meios alternativos de cobrança administrativa admitidos em lei, incidirão, a partir do envio para protesto, da inscrição nos cadastros ou da implementação dos meios alternativos de cobrança, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada (incluídos juros e multas), a serem destinados na forma do artigo 91, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2003." (NR)
Art. 10.
- Fica inserido o artigo 1º-A à Lei nº 10.210, de 25 de fevereiro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A - A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará à Procuradoria Geral do Estado o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para promover a notificação dos devedores nas hipóteses de cobrança do crédito tributário devidamente inscrito em Dívida Ativa."
Art. 11.
- O art. 13 da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 13 - São isentos do pagamento de emolumentos:
(...)
XIIIa Procuradoria Geral do Estado nos atos referente às suas atribuições (primárias ou institucionais no âmbito administrativo e jurisdicional, exceto no interesse secundário ou econômico)." (NR)
Art. 12.
- O Fundo Especial de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado será implantado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei Complementar,
período em que as despesas da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado permanecerão sendo feitas na forma de seu regimento interno.
Art. 13.
- O direito de participação no rateio, previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação dada por esta Lei Complementar, se iniciará em 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei Complementar, vedada a percepção de valores retroativos.
§ 1º- O Procurador que, na data prevista no caput deste artigo, estiver enquadrado em alguma das situações descritas nos incisos I e II do § 1º do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação dada por esta Lei Complementar, fará jus à participação no rateio dos honorários no percentual e durante o prazo neles previstos, excluindo-se o direito a percepção de quaisquer valores a título de retroativos referentes aos rateios de competências anteriores, bem como ao reinício da contagem dos prazos ali previstos.
§ 2º- O disposto no § 6º do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, com redação dada por esta Lei Complementar, não se aplica aos procuradores em estágio probatório que foram empossados antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, tendo sua situação jurídica regida pelas normas em vigor na data em que tomaram posse.
Art. 14.
- Nos termos de Resolução editada pelo Conselho Superior da PGE, pode ser destinada aos Procuradores do Estado do Maranhão a verba relativa ao auxílio-saúde, a ser custeada com os recursos referidos no § 12 do art. 91 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994.
Art. 15.
- Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 43 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, nos seguintes termos:
"Art. 43 - (...)
VIIIauxílio saúde.
(...)"
Art. 16.
- A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda firmarão termo de cooperação técnica para a efetivação das adequações administrativas e técnicas necessárias à implementação da cobrança administrativa prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 10.574, de 30 de março de 2017, com redação dada por esta Lei Complementar.
Parágrafo único- O termo de cooperação também tratará da atuação permanente e conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda para fins de compartilhamento de informações de interesse fiscal, tais como acesso ao Domicílio
Tributário Eletrônico - DT-e, de tecnologias, conhecimentos, manutenção de projetos e programas visando a melhoria dos serviços de arrecadação da Fazenda Pública.
Art. 17.
- Ficam transformados os cargos comissionados constantes do Anexo Único.
Art. 18.
- Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 19.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024,
de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO ATUAL SÍMBOLO QUANT.
Chefe da Procuradoria de Estudos, Diretor Geral da Escola Superior da
DANS-3 01 Documentação e Divulgação Jurídica Advocacia Pública
Chefe do Serviço de Informação e Chefe do Serviço de Gestão de
DAS-2 01 Controle Biblioteca
Assessor Especial I Ouvidor-Geral DANS-1 01