Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 272, de 8 de julho de 2024

Nº 272/2024

Nesta página

2 artigos

Acrescenta o art. 22-A à Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica acrescentado o art. 22-A à Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 22-A - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo efetivo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais e das vantagens pessoais permanentes.

§ 1º- Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo dos proventos do servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, sendo calculadas mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

§ 2º- Aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, aplicam-se para os cálculos dos proventos, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2010."

Art. 2.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente

como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024,

de autoria do Poder Executivo)

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 272, de 8 de julho de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo