Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 270, de 25 de junho de 2024

Nº 270/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Cria 10 (dez) cargos de assessor de juiz e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- O art. 213 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Art. 213 - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:

(...)

III10 (dez) cargos de assessor de juiz, distribuídos entre as comarcas de Caxias, Imperatriz e Timon."
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024,

de autoria do Poder Judiciário)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo