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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 266, de 18 de abril de 2024

Nº 266/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
- Fica transformada a 1ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, em 3ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do mesmo Termo Judiciário.
Parágrafo único- A 3ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Termo Judiciário de São Luís terá competência para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri, e habeas corpus.

Altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- As atuais 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri, sem alteração dos seus titulares, passam a ser numeradas, respectivamente, de 1ª, 2ª e 3ª Varas do Tribunal do Júri.
Art. 3.
- Os incisos XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII e LIX do art. 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

(...)

XLIX - 1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

L - 2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LI - 3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LII - 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LIII - 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LIV - 3ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LV - 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto. Inspeção mensal dos estabelecimentos penais destinados a presos definitivos e provisórios. Habeas corpus;

LVI - 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto e fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Medidas de segurança. Fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão, referidas nos arts. 317 e 319 do Código de Processo Penal. Fiscalização das unidades de saúde destinadas ao cumprimento das medidas de segurança e internações cautelares. Habeas corpus;

LVII - 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus.

LVIII - 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: processamento e julgamento dos requerimentos de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

LIX - 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

(...)"

Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 016/2022,

de autoria do Poder Judiciário)

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