Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 265, de 6 de março de 2024

Nº 265/2024

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Altera a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica acrescido ao art. 13 da Lei Complementar nº 19/1994, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

Parágrafo único- As atribuições e a organização das secretarias executivas e dos serviços auxiliares serão disciplinadas em regulamentação interna da Defensoria Pública-Geral. (NR)"

Art. 2.

- O art. 14, caput, art. 17, incisos XV e XVII, e art. 36, § 2º, da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor PúblicoGeral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice, formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, composta em eleição a ser realizada na primeira quinzena do mês de fevereiro do último ano do mandato, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (NR)"

"Art. 17 - (...)

(...)

XVnomear o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado e o Diretor da Central de Relacionamento com o Cidadão. (NR)

(...)

XVIIos cargos previstos nos incisos IV e V do Art. 11, no inciso II a VIII do

art. 12-A e Diretor-Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, serão de livre nomeação

do(a) Defensor(a) Público-Geral, que deverá escolher entre os membros estáveis da carreira." (NR)

"Art. 36 - (...)

(...)

§ 2º- Não podem concorrer à promoção por merecimento os membros da Defensoria Pública licenciados do cargo para tratar de assuntos particulares, perdurando, o impedimento até 06 (seis) meses após o regresso."

Art. 3.

- As alterações decorrentes desta Lei não representam aumento de despesa para a Instituição.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 265, de 6 de março de 2024

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