Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 262, de 15 de agosto de 2023

Art. 1.

- Fica consolidado o quantitativo de cargos de defensores públicos, de servidores efetivos e cargos comissionados da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e VI desta Lei Complementar, resguardando-se os demais cargos comissionados criados por legislação própria.

Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atualizando os anexos da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

- As funções gratificadas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão são as constantes do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 3.

- Os cargos constantes do Anexo III desta Lei serão reorganizados como cargo de Técnico da Defensoria, na forma do Anexo VI desta Lei, sendo exigido, no momento da posse, o diploma de conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC.

Art. 4.

- Os cargos de nível superior constantes no Anexo IV desta Lei, a vagar, serão reorganizados como cargos de Técnico da Defensoria, seguindo o disposto no art. 5º desta Lei.

Parágrafo único- os demais cargos do Anexo IV, não referidos no caput, serão extintos a vagar.

Art. 5.

- O cargo de Técnico da Defensoria terá as seguintes atribuições:

Ielaboração de documentos;

IIatendimento ao público;

IIIatividades voltadas para solução extrajudicial de conflitos;

IVdemais atividades relacionadas à atividade meio e fim da Defensoria Pública.

§ 1º- O cargo referido no caput deste artigo será provido mediante concurso público a ser organizado pela Defensoria Pública-Geral, observados os limites orçamentários da instituição.

§ 2º- Os vencimentos do cargo de Técnico da Defensoria Pública serão de R$ 4.240,10 (quatro mil duzentos e quarenta reais e dez centavos), aplicando-se, de forma subsidiária, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

§ 3º- O provimento dos cargos de que trata este artigo dependerá de prévia dotação orçamentária.

Art. 6.

- Em decorrência da implementação desta Lei, nenhum servidor enquadrado nos cargos por ela reorganizados sofrerá redução da remuneração que legalmente perceber à data do início da vigência desta Lei.

Parágrafo único- Ficam incluídas ao vencimento do servidor eventuais gratificações e/ou adicionais adquiridos anteriormente à vigência da lei.

Art. 7.

- As alterações decorrentes dessa Lei não representam, para todos os fins, inclusive para efeitos de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, salvo aquelas constantes nesta Lei, de modo a implicar em aproveitamento dos parâmetros e critérios de cálculos utilizados com base nos cargos transformados.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE AGOSTO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DEFENSOR-GERAL - 1 PRIMEIRO SUBDEFENSOR-GERAL - 1 SEGUNDO SUBDEFENSOR-GERAL - 1 CORREGEDOR-GERAL - 1 AUXILIAR DA CORREGEDORIA - 1 CHEFE DE GABINETE DANS-1 1 DIRETOR-GERAL - 1 DIRETOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

- 1 ESTRATÉGICOS PRIMEIRO AUXILIAR DA DEFENSORIA-GERAL - 1 SEGUNDO AUXILIAR DA DEFENSORIA-GERAL - 1 SECRETÁRIA EXECUTIVA DAS-3 1

ANEXO II QUADRO DE MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO CLASSE QUANTIDADE DEFENSOR PÚBLICO 1ª 127 DEFENSOR PÚBLICO 2ª 35 DEFENSOR PÚBLICO 3ª 40 DEFENSOR PÚBLICO 4ª 20

ANEXO III QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE AUXILIAR OP. DE SERVIÇOS DIVERSOS 6 MOTORISTA 1 ASSISTENTE SOCIAL 4 AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 20

ANEXO IV QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE ASSISTENTE SOCIAL 2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 5 GRÁFICO 3 ADVOGADO 4 DATILÓGRAFO 4 VIGIA 12 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 3 VISTORIADOR 1 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 9 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 5 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 1

ANEXO V QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE SECRETÁRIA FG-3 3 ASSISTENTE FG-3 3

ANEXO VI QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA 31

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