Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 261, de 16 de maio de 2023
Nº 261/2023
Nesta página
Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 9. Art. 3. Art. 4. Art. 11-B. Art. 5. Art. 12. Art. 6. Art. 12. Art. 7. Art. 12-A. Art. 8. Art. 13. Art. 9. Art. 13-A. Art. 10. Art. 13-B. Art. 11. Art. 13-C. Art. 12. Art. 13-D. Art. 13. Art. 13-E. Art. 14. Art. 13-F. Art. 15. Art. 14. Art. 16. Art. 15. Art. 17. Art. 15. Art. 18. Art. 7. Art. 19. Art. 8-A. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23.Reestrutura a Execução Penal do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LVI - 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto. Correições de estabelecimentos penais; Habeas corpus;
LVII - 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto, e fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão Condicional do Processo. Transação Penal. Medidas de Segurança. Fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão, referidas nos artigos 317 e 319 do Código de Processos Penal. Fiscalização das Unidades de Saúde Destinadas ao Cumprimento das Medidas de Segurança e Internações Cautelares. Correições de estabelecimentos penais do regime aberto. Habeas corpus;
LVIII - 3ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís; Correições de estabelecimentos penais; Habeas corpus;
(...)
LIX - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus.
LX - 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
LXI - Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741, de lº de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos;
LXII - quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;
LXIII - três Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;
LXIV - um Juizado Especial do Trânsito;
LXV - um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;
LXVI - uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e de Lavagem de Capitais;
LXVII - 2 (duas) Turmas Recursais Permanentes.
(...)
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), a vigorar com a seguinte redação:
Habeas corpus;
art. 14 combinado com o art. 5°, ambos da Lei nº 11.340. de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Habeas corpus.
restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Habeas corpus;
art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas corpus;
1 - Comarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e um (99 titulares e 42 auxiliares);
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil