Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 259, de 13 de março de 2023

Nº 259/2023

Nesta página

unico Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 125-B. Art. 125-C. Art. 125-D. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

11 artigos

unico

Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do art. 37, ao inciso XII do art. 126 e ao caput do art. 134-A; modifica a redação e acrescenta as alíneas "d", e "e" ao inciso IX do art. 117; altera o caput e o parágrafo único do art. 125-A; inclui os arts. 125-B, 125-C e 125-D, e revoga o caput e o

Art. 1.

- Os §§ 4º e 7º do art. 37 da Lei Complementar nº 13/91 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 - (...)

(...)

§ 4º- A direção da Escola Superior do Ministério Público será exercida, preferencialmente, por Procurador de Justiça nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação do Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (NR)

(...)

§ 7º- Os Promotores de Justiça a que se refere o § 6º deste artigo poderão ficar à disposição da Escola Superior do Ministério Público em regime de tempo integral." (NR)

Art. 2.

- Modifica a redação e acrescenta as seguintes alíneas ao inciso IX do art. 117 da Lei Complementar nº 13/91:

"Art. 117 - (...)

IXcompensatória:

(...)

d)pelo exercício em cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo;

e)pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia, assessoramento ou auxiliar, inclusive eletivo, previsto nesta Lei e na lei que cuida dos órgãos de apoio administrativo do Ministério Público."

Art. 3.

- O caput do art. 125-A da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125-A - A licença compensatória, nas hipóteses das alíneas "a", "d" e "e" do inciso IX do art. 117 desta Lei Complementar poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, na proporção de três dias de licença para cada trinta dias trabalhados, conforme disciplina estabelecida em Ato Regulamentar do ProcuradorGeral de Justiça." (NR)

Art. 4.

- O parágrafo único do art. 125-A da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O valor da conversão em pecúnia da licença compensatória, para cada período de 30 (trinta) dias, será de, no máximo, 1/3 (um terço) do subsídio do seu cargo por mês trabalhado, observando-se as frações para períodos inferiores." (NR)

Art. 5.

- A Lei Complementar nº 13/91 fica acrescida dos seguintes artigos:

"(...)

Art. 125-B.

- Entende-se por acervo processual, procedimental ou administrativo, o total de processos distribuídos e procedimentos a cargo do membro do Ministério Público, apurado em período específico. (NR)

Art. 125-C.

- A licença compensatória na hipótese da alínea "c" do inciso IX do art. 117 poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, na proporção de um dia útil de descanso para cada dia de exercício do plantão, até o limite de 15 (quinze) dias por ano, conforme disciplina estabelecida em Ato Regulamentar do ProcuradorGeral de Justiça." (NR)

Art. 125-D.

- Será feita apenas uma conversão, a cada período de ocorrência, ainda que o membro do Ministério Público acumule, a um só tempo, mais de uma das situações previstas nas alíneas "a", "d" e "e".". (NR)

Art. 6.

- Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 107-A e o art. 133 da Lei Complementar nº 13/91.

Art. 7.

- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Art. 8.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 259, de 13 de março de 2023

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