Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 258, de 3 de março de 2023

Nº 258/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que trata da organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar 19/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

Parágrafo único- A Defensoria Pública do Estado dispõe de dois Subdefensores Público-Geral, livremente indicados e nomeados pelo Defensor Público-Geral, com as atribuições definidas em lei e regimento interno da Instituição."

Art. 2.

- O art. 22, III, da Lei Complementar nº 19/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - (...)

(...)

IIIestabilidade, após três anos de efetivo exercício no cargo, somente podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou em razão de processo administrativo, assegurada ampla defesa."

Art. 3.

- Ficam acrescidos o inciso III e os §§ 1º e 2º ao art. 51 da Lei Complementar nº 19/1994, com a seguinte redação:

"Art. 51 - (...)

(...)

IIIem casos de cessão, para exercer cargo em comissão ou função, ambos de qualquer natureza, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, bem como na

administração direta, autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista e fundacional da União, Estado, Município e do Poder Judiciário.

§ 1º- Os afastamentos previstos neste artigo serão concedidos sem prejuízo da remuneração do membro afastado, com ou sem ônus para instituição, e dependerão de prévia autorização do Defensor Geral.

§ 2º- Fica garantido ao membro afastado o direito de receber eventuais remunerações inerentes ao cargo ou função que exercer."

Art. 4.

- O parágrafo único do art. 51 passa a ser numerado como art. 51-A.

Art. 5.

- As alterações resultantes da execução desta Lei não implicam criação de novos cargos e nem geram despesas de pessoal.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 258, de 3 de março de 2023

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