Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 256, de 13 de dezembro de 2022
Nº 256/2022
Art. 1.
- O inciso III do § 2º, o § 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º; os incisos II, III, V e VII do art. 7º; o § 3° do art. 8°-A; o § 3° do art. 9°; e o § 4º do art. 44; todos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...
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§ 2º- ...
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IIIcomarcas de entrância final: as Comarcas da Ilha de São Luís, de Imperatriz, Timon e Caxias.
§ 3º- Sempre que uma comarca tiver alterado o seu número de juízes, o presidente do Tribunal submeterá ao Plenário, se for o caso, a nova classificação dessa comarca.
§ 4º- A criação e instalação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
Ipopulação mínima de quarenta mil habitantes e vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede;
...
Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 7.
- ...
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IIComarca de Imperatriz - trinta juízes (25 titulares e 5 auxiliares);
IIIComarca de Timon - treze juízes (dez titulares e 3 auxiliares);
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VComarca de Caxias - dez (8 titulares e 2 auxiliares);
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VIIComarcas de Pedreiras, Santa Inês e Codó - cinco juízes cada uma;
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Art. 8-A.
- ...
§ 3º- Os juízes de direito auxiliares de entrância final da Comarca da Ilha de São Luís terão jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís, conforme designação do corregedor-geral da Justiça.
Art. 9.
- ...
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§ 3º- As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 8ª Vara Criminal, as Varas das Execuções Penais, as Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
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Art. 44.
- ...
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§ 4º- As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha de São Luís se não preenchidas por remoção serão preenchidas pelos juízes auxiliares das comarcas de Entrância Final, obedecida, rigorosamente, à ordem de antiguidade, com direito à recusa, inclusive para os oriundos da Comarca da Ilha de São Luís; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de entrância intermediária, por promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte."
Art. 2.
- Fica acrescentado o § 5º ao art. 8º-A do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), com a seguinte redação:
"Art. 8º-A - ...
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§ 5º- As audiências de custódia decorrentes de prisões realizadas ou comunicadas à autoridade judiciária no período do plantão serão realizadas nas dependências das Centrais de Inquérito da Comarca da Ilha de São Luís, ou em outro local designado pelo corregedor-geral da Justiça."
Art. 3.
- Ficam acrescentados os artigos 44-A e 44-B ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), com a seguinte redação:
"Art. 44-A - As comarcas de entrância final de Caxias, Imperatriz e Timon terão, respectivamente, dois, cinco, e três juízes auxiliares de entrância final.
§ 1º- Os juízes auxiliares referidos no caput terão nas suas respectivas comarcas as mesmas atribuições previstas no § 1º do artigo anterior.
§ 2º- As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem nas comarcas referidas neste artigo, se não preenchidas por remoção, serão preenchidas pelos juízes auxiliares da respectiva comarca de entrância final, obedecida, rigorosamente, à ordem de antiguidade, com direito à recusa; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de entrância intermediária, por promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º- Antes da titularização do juiz auxiliar em uma unidade jurisdicional, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.
§ 4º- Aplicam-se a esses juízes auxiliares o disposto nos parágrafos 2° e 3° do
art. 44.
Art. 44-B.
- Assim como aos juízes titulares de entrância final, aos juízes auxiliares da mesma entrância é permitida a permuta e a remoção entre as referidas comarcas de entrância final, mas no caso dos auxiliares, independentemente de qualquer tempo."
Art. 4.
- O art. 13 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:
I1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Fazenda Pública, exceto as ações da competência exclusiva de outras varas. Improbidade Administrava. Registros Públicos. Cartas Precatórias Cíveis;
II2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social. Fundações. Meio Ambiente. Cartas Precatórias Cíveis;
III3ª Vara Cível: Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Alvarás de sua competência. Cartas Precatórias de sua competência;
IV4ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Saúde Pública. Execução Fiscal. Cartas Precatórias Cíveis;
V1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;
VI2ª Vara: Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;
VII3ª Vara Criminal: Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o
art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal. Crimes contra criança e adolescentes, inclusive os de competência do
Tribunal do Júri, com competência deste Tribunal. Cartas Precatórias de sua competência. Habeas Corpus.
VIIIJuizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica."
Art. 5.
- Os § 4º e § 7º do art. 94 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94 - ...
...
§ 4º- É vedada a entrega pelo oficial de justiça de mandado para ser cumprido por preposto, mesmo que seja outro oficial, constituindo esta prática falta grave.
...
§ 7º- O Tribunal de Justiça regulará o meio e a forma admissíveis para a execução das diligências por oficial de justiça, podendo ainda conceder ao oficial gratificação em razão da produtividade, o que será regulamentado por resolução do Plenário."
Art. 6.
- Fica transformada a Vara Única da Comarca de Aldeias Altas na 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias, para a qual ficam transferidos todos os cargos daquela unidade.
Art. 7.
- Os atuais juízes de entrância final que se encontram nas comarcas Caxias, Imperatriz e Timon, em razão do art. 42-A deste Código, são titularizados nas respectivas varas, mantendo suas antiguidades e independentemente de qualquer ato de formalização.
Art. 8.
- Os cargos de juiz de direito e de servidores efetivos e em comissões existentes nas Comarcas de Caxias, Imperatriz e Timon seguirão a nova classificação dessas comarcas.
Art. 9.
- Ficam transformados dez cargos de juiz substituto de entrância inicial em cargos de juiz auxiliar de entrância final para as comarcas de Caxias, Imperatriz e Timon, conforme estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único- Os cargos de juízes auxiliares das Comarcas de Caxias, Imperatriz e Timon só serão providos seis meses após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 10.
- Fica revogado o art. 42-A do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991).
Art. 11.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 12.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil