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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 255, de 3 de novembro de 2022

Nº 255/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
- O caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 6º do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão funcionará em Plenário, em um Órgão Especial, uma Seção de Direito Privado, uma Seção de Direito Público, uma Seção Criminal e em onze Câmaras Isoladas cujas competências, atribuições e especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.

§ 1º- As Seções de Direito Privado, de Direito Público e Criminal, serão formadas, respectivamente, pelos integrantes das Câmaras de Direito Privado, de Direito Público e Criminais, presididas pelo desembargador mais antigo que as integre, observada a alternância anual, sem prejuízo de suas funções como relator, revisor e vogal, na forma do Regimento Interno.
§ 2º- As onze Câmaras Isoladas serão distribuídas de modo especializado em cinco Câmaras de Direito Privado, três Câmaras de Direito Público e três Câmaras Criminais.
§ 3º- Cada Câmara Isolada será composta de três desembargadores, cabendo ao mais antigo o encargo de presidi-la, observada a alternância anual, sem prejuízo de suas funções como relator, revisor e vogal.

(...)

§ 6º- As competências e atribuições do Plenário, do Órgão Especial, da Seção de Direito Privado, da Seção de Direito Público, da Seção Criminal e das Câmaras Isoladas serão fixadas neste Código e no Regimento Interno."

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - O Plenário funcionará com a presença de pelo menos, vinte desembargadores, e o Órgão Especial com treze, em ambos incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo se exigido quórum especial de votação.

§ 1º- A Seção de Direito Privado funcionará com a presença de pelo menos nove desembargadores; a Seção de Direito Público e a Seção Criminal, ambas, com no mínimo seis desembargadores. Nos três casos, incluído o presidente.
§ 2º- Nas Câmaras Isoladas os julgamentos, realizados por três desembargadores, serão tomados pela maioria de votos, observadas as exigências legais ou regimentais que impuserem quórum especial diverso.
§ 3º- Nas Seções e nas Câmaras Isoladas, o presidente será substituído pelo desembargador mais antigo pertencente ao órgão e presente à sessão."
Art. 3.
- O art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 - Para composição de quórum nas câmaras isoladas, nos casos de ausência, impedimento eventual, suspeição ou afastamento por período não superior a trinta dias, o desembargador impedido, suspeito ou afastado será substituído por membro de outra Câmara, preferencialmente da mesma Seção, observadas as disposições do Regimento Interno.

Parágrafo único- Tratando-se de afastamento por período igual ou superior a trinta dias, a substituição será feita por desembargador de outra Câmara Isolada, de preferência da mesma Seção, também observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 4.
- O caput do art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - Nos casos em que impedimento, suspeição ou ausência eventual de desembargador impossibilitar o alcance do quórum exigido para julgamento no

Plenário, nas Seções e nas Câmaras Isoladas, e, no caso das Câmaras Isoladas, pela impossibilidade de proceder-se à substituição prevista no artigo anterior, convocarse-ão juízes de direito."

Art. 5.
- O art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - O Plenário reunir-se-á quando convocado pelo presidente.

§ 1º- Ordinariamente, o Órgão Especial e as Câmaras Isoladas reunir-se-ão uma vez por semana; e as Seções de Direito Privado, de Direito Público e Criminal reunir-se-ão duas vezes por mês.
§ 2º- Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que restarem em pauta ou em mesa mais de quinze feitos sem julgamento, nos casos do Órgão Especial e das Câmaras Isoladas; e mais de dez feitos, no caso das Seções; ou ainda, a juízo do presidente do Tribunal ou dos presidentes das Seções e das Câmaras.
§ 3º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as sessões extraordinárias também poderão ser realizadas sempre que assim entender necessário

o Presidente do Tribunal, da Seção ou da Câmara Isolada, se requerido pelo

interessado."

Art. 6.
- Fica acrescentado ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 24-A, com a seguinte redação:

"Art. 24-A - Nos casos de férias e licenças iguais ou superior a trinta dias de membro de Órgão Especial será convocado substituto da mesma classe, antiguidade ou eletiva.

Parágrafo único- Nos casos em que o impedimento, suspeição ou ausência eventual de desembargador impossibilitar o alcance do quórum exigido para julgamento no Órgão Especial, proceder-se-á a convocação na forma prevista no caput."
Art. 7.
- As atuais Segunda, Quarta, Quinta, Sexta e Oitava Câmaras Cíveis, esta última quando instalada, passarão a ser denominadas de Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Câmaras de Direito Privado, respectivamente, e com seus membros integrarão a Seção de Direito Privado.
Art. 8.
- As atuais Primeira, Terceira e Sétima Câmaras Cíveis passam a ser denominadas de Primeira, Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público, respectivamente, e com seus membros integrarão a Seção de Direito Público.
Art. 9.
- Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 18 e os §§ 5º e 6º do art. 22 ambos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 10.
- Enquanto não instalada a Quinta Câmara de Direito Privado, o quórum do Plenário será de dezenove desembargadores; e o quórum da Seção de Direito Privado de oito desembargadores. Em ambos os casos, incluído o presidente.
Art. 11.
- Com a instalação das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais.
Art. 12.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE NOVEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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