Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 254, de 14 de setembro de 2022

Nº 254/2022

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Art. 1.

- O art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - Os serviços judiciários do Fórum de São José de Ribamar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:

I1ª Vara Cível: Cível, Comércio e Cartas Precatórias da matéria de sua competência;

II2ª Vara Cível: Cível, Comércio e Registros Públicos;

III3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

IV4ª Vara Cível: Cível, Comércio e Recuperação de Empresa;

VVara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Improbidade administrativa. Fundações. e Saúde Pública. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

VI1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VII2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência

do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VIIIVara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

IX1º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

X2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência."

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

- (Vetado).

I(Vetado).

II(Vetado).

III(Vetado).

IV(Vetado).

V(Vetado).

VI(Vetado).

Art. 3.

- (Vetado).

Art. 4.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 254, de 14 de setembro de 2022

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