Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 253, de 13 de setembro de 2022
Nº 253/2022
Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do art. 37, ao
unico
Art. 1.
- (Vetado).
Art. 2.
- O parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar n° 13/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 - (...)
Parágrafo único- As funções de Coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativamente por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, possibilitado o· afastamento de suas atribuições naturais." (NR)
Art. 3.
- Ao inciso XV do parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar n° 13/91 é acrescida a seguinte alinea:
"Art. 100 - (...)
(...)
XV(...)
c)coordenação de Centro de Apoio Operacional."
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado).
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- (Vetado).
Art. 8.
- (Vetado).
Art. 9.
- (Vetado).
Art. 10.
- (Vetado).
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil