Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 252, de 2 de agosto de 2022

Nº 252/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 168, de 19 de novembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica alterado o inciso I e acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 168, de 19 de novembro de 2014, nos seguintes termos:

"I - adquirir bens móveis.

(...)

Parágrafo único- Para atingir as ações descritas nos incisos III e IV entendese como meios necessários a construção, aquisição, instalação e reforma de bens imóveis."

Art. 2.

- Fica alterado o art. 3º nos seguintes termos:

"Art. 3º - O FADEP tem como gestor a Defensoria Pública-Geral do Estado, cabendo à Supervisão Financeira da DPE/MA a elaboração do plano de aplicação dos recursos, sujeita à publicidade prévia ao Conselho Superior."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE AGOSTO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 252, de 2 de agosto de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo