Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 250, de 9 de junho de 2022

Nº 250/2022

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Art. 1.

- O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em Órgão Especial, em uma Seção Cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.

(...)

§ 6º- As competências e atribuições do Plenário, do Órgão Especial, da Seção Cível, das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas serão fixadas neste Código e no Regimento Interno."

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

- Fica acrescentado ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 18-B, com a seguinte redação:

"Art. 18-B - O Órgão Especial, com 23 membros, exercerá todas as atribuições e competências do Plenário previstas neste Código e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, salvo:

Ieleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça;

IIeleger os membros do Órgão Especial para as vagas destinadas ao preenchimento por eleição e dar posse a todos os seus membros;

IIIdeliberar sobre a alteração do número de desembargadores;

IVescolher juiz de direito de entrância final para acesso ao Tribunal pelos critérios de antiguidade e merecimento;

Vformar a lista tríplice dos candidatos ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional;

VIeleger desembargadores e juízes de direito, titulares e suplentes, que comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como elaborar a lista tríplice para preenchimento das vagas destinadas aos advogados para integrar o mesmo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIeleger o diretor e o vice-diretor da Escola Superior da Magistratura;

VIIIrealizar as sessões solenes do Plenário previstas neste Código e no Regimento Interno.

§ 1º- O Órgão Especial se reunirá com no mínimo doze desembargadores, além do seu presidente.

§ 2º- O presidente do Tribunal, o primeiro vice-presidente e o corregedorgeral da Justiça e os dez desembargadores mais antigos são membros natos do Órgão Especial.

§ 3º- O presidente será substituído em suas férias, ausências, impedimentos e suspeições pelo vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo na sessão.

§ 4º- O Regimento Interno estabelecerá as regras necessárias para o funcionamento do Órgão Especial e para a eleição dos seus membros escolhidos por votação."

Art. 3.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 250, de 9 de junho de 2022

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