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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 249, de 9 de junho de 2022

Nº 249/2022

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Art. 1. Art. 60-C. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- O inciso VI e o parágrafo único do art. 15, passam a vigorar com a nova redação abaixo e ficam acrescentados os parágrafos 12, 13 e 14 ao art. 60-C, ambos os artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar no 14, de 17 de dezembro de 1991:

"Art. 15 - (...)

(...)

VIas atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas na Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública ou, onde não houver, por juízes de varas diversas, designados na forma do art. 60-C,
§ 3º, desta Lei, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno;

(...)

Parágrafo único- Aos Magistrados que acumulem o exercício de jurisdição em mais de uma unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, será atribuído um terço do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados.
Art. 60-C.
- (...)
§ 12º- Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
§ 13º- Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
§ 14º- Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados."
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Judiciário.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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