Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 248, de 9 de junho de 2022

Nº 248/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Altera os incisos LXV, LXVI, § 5º, acrescenta o inciso LXVII e revoga o inciso LV no art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Alterar os incisos LXV, LXVI e o § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

LXV - a I Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal;

(...)

LXVI - a 2a Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal.

(...)

§ 5º- As Centrais de Inquéritos e Custódia serão regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionadas por um juiz titular cada uma." (NR).

Art. 2.

- Acrescentar o inciso LXVII ao art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:

"Art. 9º - (...)

(...)

LXVII - 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes."

Art. 3.

- Revogar o inciso LV, do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Art. 4.

- A 17a Vara Cível originada a partir da Resolução-GP nº 68, de 11 de setembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA fica transformada em 1ª Central de Inquéritos e Custódia do Termo Judiciário de São Luís.

Art. 5.

- A 3ª Vara de Entorpecentes criada pela Lei Complementar 193, de 22 de setembro de 2017, fica transformada em 2ª Central de Inquéritos e Custódia do Termo Judiciário de São Luís.

Art. 6.

- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 7.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 248, de 9 de junho de 2022

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