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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 247, de 24 de maio de 2022

Nº 247/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12-A. Art. 11. Art. 12.
13 artigos
Art. 1.
- Ficam criados na estrutura da Defensoria Pública do Estado Maranhão, 07 (sete) cargos em comissão de Assessor Sênior, simbologia DAS-1 e 30 (trinta) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Defensoria Pública do Estado Maranhão - DPE/MA e altera a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- Ficam criados cinco cargos na estrutura da Defensoria Pública do Estado Maranhão, um de Subdefensor-Geral, com simbologia especial, e quatro com simbologia isolada, sendo um de Diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos e três auxiliares da Administração Superior.
Art. 3.
- O inciso IV do Art. 11 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

IVPrimeiro Subdefensor Público-Geral."
Art. 4.
- Fica acrescido ao Art. 11 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, o inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

VSegundo Subdefensor Público-Geral;"
Art. 5.
- O inciso IV do Art. 12-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12-A - (...)

(...)

IVCoordenadorias Regionais e Especializadas;"
Art. 6.
- Fica acrescido o inciso V, VI, VII e VIII no Art. 12-A com a seguinte redação:

"Art. 12-A - (...)

(...)

VDiretoria de Assuntos Institucionais e Estratégicos da Defensoria Geral;
VIAuxiliar da Corregedoria da DPE-MA;
VIIPrimeiro Auxiliar da Defensoria-Geral;
VIIISegundo Auxiliar da DefensoriaGeral;"
Art. 7.
- O cargo de Diretor-Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, passa a integrar a estrutura da Administração Superior como órgão auxiliar, ficando acrescido o inciso IX ao art. 12-A, com a seguinte redação:

"Art. 12-A - (...)

(...)

IXDiretor-Geral."
Art. 8.
- O parágrafo único do Art. 12-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - As atribuições e organização dos órgãos auxiliares serão disciplinados em regulamentação interna da Defensoria Pública Geral."

Art. 9.
- Fica acrescido o § 2º no Art. 12-A com a seguinte redação:

"§ 2º - Ao Defensor(a) Público(a) que exercer as funções dos cargos previstos no Art. 12-A e de Diretor-Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, serão devidas indenizações, nos percentuais na forma da tabela em anexo."

Art. 10.
- Fica acrescido o inciso XVII ao Art. 17 com a seguinte redação:

"Art. 17 - (...)

(...)

XVIIOs cargos previstos nos incisos IV e V do Art. 11, no inciso II a VIII do
Art. 12-A.
e Diretor Geral, criado pela Lei nº 11.613/2021, serão de livre nomeação do(a) Defensor(a) Público-Geral."
Art. 11.
- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da DPE/MA.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DENOMINAÇÃO SOBRE O SUBSÍDIO COORDENAÇÃO REGIONAL 7,5% COORDENAÇÃO ESPECIALIZADA 7,5% COORDENADOR CENTRAL DE

20% RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DIREÇÃO ESCOLA SUPERIOR 20% AUXILIAR DA CORREGEDORIA E DA 20% DEFENSORIA-GERAL DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E ESTRATÉGICOS 25% DA DEFENSORIA GERAL DIRETOR-GERAL 25%

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