Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 244, de 22 de abril de 2022

Nº 244/2022

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Altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de Procurador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- O art. 42 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, que terá a seguinte redação:

"Art. 42 - (...)

(...)

Parágrafo único- O vencimento disposto no caput deste artigo, a partir 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei Complementar" (AC)

Art. 2.

- O texto da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do Anexo VII, o qual terá a seguinte redação:

"ANEXO VII TABELAS DE VENCIMENTO DO GRUPO CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

VENCIMENTO VENCIMENTO A VENCIMENTO A PARTIR CARREIRA CLASSE/REF ATUAL PARTIR DE FEV/2022 DE MARÇO/2022 2ª Classe R$ 19.955,40 R$ 20.853,39 R$ 21.715,39 Procurador 1ª Classe R$21.005,68 R$ 21.950,94 R$ 22.896,19 do Estado Subprocurador R$ 22.111,25 R$ 23.106,26 R$ 24.101,26

Art. 3.

- As alterações constantes dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar serão implantadas de forma escalonada nos meses de fevereiro e março de 2022.

Parágrafo único- Em 1º de fevereiro de 2022, as alterações do caput serão implantadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e, a partir de 1º de março de 2022, serão implantadas no percentual de 100% (cem por cento).

Art. 4.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 244, de 22 de abril de 2022

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