Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 243, de 31 de março de 2022
Nº 243/2022
Altera a redação do Art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 42-A - O juiz titular de unidade judicial em comarca de entrância intermediária com mais de 150.000 habitantes no termo sede, que for promovido para entrância final, poderá optar por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária de que era titular". (NR)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil