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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 242, de 31 de março de 2022

Nº 242/2022

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Art. 1. Art. 18. Art. 21. Art. 22. Art. 31. Art. 60-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
11 artigos
Art. 1.
- O art. 17; os §§ 2º, 5° e 8º do art. 18; o caput do art. 21; o caput e os §§ 1º e 4º do art. 22; o inciso III do art. 31; e o inciso I do art. 60-A; todos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 37 (trinta e sete) desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, e com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

Altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para criação de sete novos cargos de desembargador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 18.
- ...

...

§ 2º- São onze as câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis.

...

§ 5º- São duas as câmaras cíveis reunidas, compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas e presididas pelo membro de cada uma dessas câmaras cíveis reunidas mais antigo no Tribunal, que também exercerá as funções de relator e revisor.
Ias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com doze membros, são compostas pelos membros da 1ª, 2ª, 5ª e 7ª câmaras cíveis do Tribunal;
IIas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com também doze membros, são compostas pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª e 8ª câmaras cíveis do Tribunal.

...

§ 8º- Terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o 1º vicepresidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.

...

Art. 21.
- Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre seus membros, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

...

Art. 22.
- O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezenove desembargadores, além do presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.
§ 1º- A Seção Cível funcionará com, pelo menos, doze desembargadores, não incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo sete desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras Criminais Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente.

...

§ 4º- No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o presidente substituído pelo 1º vice-presidente; e na ausência deste, pelo 2º vicepresidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

...

Art. 31.
- O Regimento Interno estabelecerá:
Ias atribuições e competências do presidente, do 1º vice-presidente, do 2º vicepresidente e do corregedor-geral da Justiça;
Art. 60-A.
- Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
Io 2º vice-presidente, que o presidirá;

..."

Art. 2.
- Fica criado na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vicepresidente; e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente, sendo atribuída ao 2º vice-presidente a mesma gratificação do atual vice-presidente, cujo cargo está sendo transformado em 1º vice-presidente.
Parágrafo único- O 2º vice-presidente, assim como o 1º vice-presidente, ficarão afastados de suas funções judicantes, salvo no Plenário; e, além de substituir o 1º vicepresidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, o 2º vice-presidente exercerá as funções de supervisor-geral dos juizados especiais e de ouvidor-geral do Poder Judiciário.
Art. 3.
- Ficam criados no Tribunal de Justiça do Maranhão sete cargos de desembargador.
Art. 4.
- Ficam criados no Quadro Único do Poder Judiciário os seguintes cargos em comissão:
Iquatorze cargos de Assessor Jurídico de Desembargador - CDGA;
IIquatorze cargos de Assessor de Desembargador - CDGA;
IIIsete cargos de Assessor Chefe - CDGA;
IVsete cargos de Assessor Técnico de Desembargador - CDGA;
Vquatorze cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador - CDAS-2;
VIsete cargos de Chefe de Gabinete - CDAS-2;
VIIsete cargos de Suboficial de Gabinete - CDAS-3;
VIIIsete cargos de Secretário Executivo de Desembargador - CDAS-4;
IXum cargo de Oficial de Gabinete da 2ª vice-presidência - CDAS-3;
Xum cargo de Secretário Executivo da 2ª vice-presidência - CDAI-1;
XItrinta e sete cargos de Assesssor de Desembargador - CDGA;
XIIquarenta cargos de Assistente Executivo - CDAI-1.
Parágrafo único- Para os cargos de chefe de gabinete e suboficial de gabinete do gabinete dos desembargadores é exigido a conclusão, no mínimo, do curso de nível médio.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 6.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

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