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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 240, de 10 de janeiro de 2022

Nº 240/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 9-A. Art. 9-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
13 artigos
Art. 1.
- O art. 9º, XL, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

XL - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados;"

Transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- A Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar acrescida do
Art. 9-A.
, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do Estado do Maranhão para o processo e julgamento:

Ide crimes de pertinência a organização criminosa, conforme o conceito estabelecido no art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 12.850/2013, ressalvada a competência da Justiça Federal;
IIdo crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal);
IIIdas infrações penais conexas aos crimes a que se referem incisos I e II do caput deste artigo, prevalecendo sobre a competência das demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri, em sua segunda fase.
§ 1ºA competência desta Vara Especial abrange a primeira fase do procedimento relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri conexos aos delitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, encerrando-se com a preclusão da decisão de pronúncia, quando os autos deverão ser encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri.
§ 2ºOs inquéritos policiais e outros procedimentos investigativos em andamento em outras unidades jurisdicionais relativos à competência disposta nesta Lei Complementar deverão ser redistribuídos à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, cabendo à Corregedoria Geral de Justiça zelar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo.
§ 3ºAs ações penais já em andamento quando da publicação desta Lei Complementar não serão redistribuídas.
Art. 9-B.
A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de 3 (três) magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.
§ 1ºEm caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de um dos magistrados, a substituição dar-se-á por critérios objetivos, assim definidos por ato do Tribunal de Justiça. § 2º As audiências poderão ser presididas por apenas um dos magistrados, exceto na hipótese de prolação de sentenças e atos decisórios.
§ 3ºOs atos e audiências inerentes aos feitos em trâmite nesta Vara Especial serão praticados na sua sede, podendo, sempre que motivadamente e à vista da eficiente prestação jurisdicional, serem deprecados à qualquer juízo criminal.
§ 4ºA Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados contará com protocolo autônomo, integrado ao sistema de automação processual."
Art. 3.
- O art. 9º, LXV, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

(...)

LXV - uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da

Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados;"

Art. 4.
- Fica revogado o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 5.
- O § 8º, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a ser
§ 7º, mantendo-se inalterada a redação do dispositivo atual.
Art. 6.
- A 1ª Vara Criminal fica transformada na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, renumerando-se, em consequência, as unidades judiciais previstas no

art. 9º, incisos XLI a XLVIII da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que passam a ter a seguinte denominação:

"Art. 9º (...)

(...)

XLI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do

XLII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do

XLIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência

XLIV - 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência

XLV - 5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do

XLVI - 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência

XLVII - 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência

XLVIII - 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência

(...)"

Art. 7.
- O art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

IComarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta (98 titulares e 42 auxiliares)."
Art. 8.
- O art. 8º-A, § 1º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A (...)

(...)

ITermo Judiciário de São Luís - oitenta e seis juízes de direito titulares."
Art. 9.
- Para o fim de assegurar o cumprimento do previsto no art. 2º desta Lei, ficam criados os seguintes cargos:
I2 (dois) cargos de Juiz de Direito de Entrância Final;
II2 (dois) cargos de Assessor de Juiz.
Art. 10.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário-Chefe da Casa Civil

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