Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 236, de 27 de outubro de 2021
Nº 236/2021
Transfere o Termo Judiciário de Vila Nova dos Martírios da Comarca de Imperatriz para a Comarca de São Pedro da Água Branca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil