Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 235, de 13 de setembro de 2021

Nº 235/2021

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Art. 1. Art. 2.

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - (...)

Parágrafo único- As funções de Coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativa e cumulativamente, ou exclusivamente, por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça. (NR)

(...)

Art. 2.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 235, de 13 de setembro de 2021

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