Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 234, de 2 de agosto de 2021

Nº 234/2021

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Art. 1. Art. 22. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- O § 2º do art. 18 e o § 1º do art. 22, ambos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - (...)

§ 2º- São nove as câmaras isoladas, divididas em duas criminais e sete cíveis.

(...)

Art. 22.

- (...)

§ 1º- A Seção Cível funcionará com, pelo menos, doze desembargadores, não incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão, as Primeiras, com no mínimo sete desembargadores; e as Segundas, com no mínimo seis desembargadores; e as Câmaras Criminais Reunidas, com quatro desembargadores; incluindo na contagem do quórum das três câmaras reunidas os respectivos presidentes".

Art. 2.

- Fica transformada na 7ª Câmara Cível uma das câmaras criminais, sendo as demais denominadas 1ª e 2ª Câmaras Criminais.

§ 1º- A titularidade dos desembargadores na 7ª Câmara Cível será feita por remoção a pedido dos desembargadores das câmaras criminais.

§ 2º- Não havendo pedido de remoção nos termos do parágrafo anterior, ou sendo insuficientes os pedidos, serão removidos os desembargadores das câmaras criminais menos antigos.

Art. 3.

- A execução desta Lei Complementar será regulamentada por Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 4.

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 234, de 2 de agosto de 2021

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