Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 231, de 12 de maio de 2021

Nº 231/2021

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Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 4º do art.77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 77 - (...)

§ 4º- (...)

Vgratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, que tem natureza remuneratória, compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual, e corresponde a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa, a ser paga proporcionalmente em caso de período inferior, observado o teto remuneratório constitucional, cabendo somente uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, mesmo que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um órgão jurisdicional ao acervo processual;

VIcompreende-se como acumulação de juízo o exercício simultâneo da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Maranhão;

VIIcompreende-se como acumulação de acervo processual o quantitativo de processos vinculados a magistrado, com distribuição apurada em período específico;

VIIInão será devida a gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição nos casos de substituição em feitos específicos; atuação conjunta de magistrados, atuação em regime de plantão e composição de quórum."

Art. 2.

- A regulamentação dos incisos V, VI, VII e VIII do § 4º do art. 77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização

Judiciárias do Estado do Maranhão) ocorrerá por meio de Resolução que será editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- Fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Art. 4.

- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.

Art. 5.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de maio de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 231, de 12 de maio de 2021

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