Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 230, de 4 de maio de 2021
Nº 230/2021
Transforma a Comarca de Alto Alegre do Maranhão, criada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 87/2005, em 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica transformada a Comarca de Alto Alegre do Maranhão em 2ª Vara da Comarca de São Mateus.
Art. 2.
- As competências das 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Mateus obedecerão as regras previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 04 de maio de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente