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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 226, de 4 de novembro de 2020

Nº 226/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 3. Art. 4.
5 artigos
Art. 1.
- O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

§ 2º- Serão também ressarcidos o processo de habilitação de casamento, os registros de casamento e sua primeira certidão para os reconhecidamente pobres, assim como as demais certidões do registro de casamento, de nascimento e de óbito, bem como o procedimento administrativo de registro tardio, e os atos requisitados por autoridade judicial, Defensoria Pública, Ministério Público, pelo Programa Começar de Novo e pelo projeto Casamentos Comunitários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

(...)." (NR)

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 11 e os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 12, ambos da Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

§ 7º- Por resolução, o Tribunal de Justiça poderá incluir novos atos de registro civil de pessoas naturais a serem compensados pelo FERC, após estudo de impacto financeiro no Fundo.
§ 8º- Se os valores arrecadados pelo FERC, dentro do mês de referência, revelarem-se insuficientes para a compensação aos oficiais do Registro Civil das

Pessoas Naturais, os pagamentos serão efetuados mediante rateio, proporcionalmente às disponibilidades naquele mês, vedado o ressarcimento dessa diferença em período posterior a três meses.

Art. 12.
- (...)

(...)

§ 3º- Para comprovação da realização do projeto Casamentos Comunitários, o registrador deverá encaminhar a portaria que autorizou a sua realização.
§ 4º- Somente serão considerados para fins do cálculo de que trata o caput do

art. 11 desta Lei, os atos gratuitos devidamente informados e cujos comprovantes tenham sido protocolizados/cadastrados do primeiro ao último dia de cada mês, através de sistema informatizado do Tribunal de Justiça.

§ 5º- Para receberem a compensação referida no § 1º do art. 11 desta Lei, os registradores civis de pessoas naturais informarão o ato gratuito através de sistema informatizado do Tribunal de Justiça, até o primeiro dia útil da semana subsequente a data da prática do ato; findo este prazo, não havendo lançamento das informações no sistema, os atos não serão compensados."
Art. 3.
- Fica acrescentado o art. 12-A à Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 12-A - Fica instituída a complementação da renda mínima mensal para os delegatários que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais e não alcançarem como renda bruta mensal o valor da renda mínima estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 1º- A renda mínima será paga ao delegatário titular ou interino em exercício na serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais como complemento da receita da serventia a fim de que atinja o valor da renda mínima mensal.
§ 2º- Entende-se como renda bruta mensal da serventia, o somatório das receitas com emolumentos inclusive os decorrentes das demais atribuições da serventia, se houver, mais o valor da compensação dos atos gratuitos creditados no mês pelo FERC.
§ 3º- O valor da renda mínima mensal poderá ser atualizado monetariamente, anualmente, por ocasião da atualização da Tabela de Custas e Emolumentos, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, bem como poderá ser

fixado um novo valor nominal da renda mínima mensal, de acordo com estudo específico do FERC, ambos através de resolução do Tribunal de Justiça.

§ 4º- Quando houver cumulação de titularidade com interinidade, o delegatário fará jus somente ao repasse de 50% (cinquenta por cento) do valor da complementação da renda mínima mensal na serventia da interinidade.
§ 5º- O delegatário beneficiário que adulterar, suprimir, omitir ou praticar qualquer ato que possa influenciar no enquadramento da renda mínima estará sujeito à devolução em dobro do valor recebido indevidamente, além de abertura de processo administrativo disciplinar para perda da delegação.
§ 6º- A Diretoria do FERJ repassará aos delegatários com função do Registro Civil de Pessoas Naturais o valor correspondente a renda mínima até o último dia do mês subsequente.
§ 7º- A renda mínima mensal destinada aos delegatários que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça, inclusive com a fixação do seu valor.
§ 8º- Quando compensados os atos de Registro Civil de Pessoas Naturais gratuitos e for constatado que os valores destinados à complementação da renda mínima são insuficientes, os pagamentos serão efetuados mediante rateio, proporcionalmente às disponibilidades do FERC naquele mês, sendo vedado o ressarcimento dessa diferença em meses posteriores.
§ 9º- Para ter direito ao recebimento da complementação da renda mínima o delegatário deverá:
Iestar adimplente com o recolhimento dos emolumentos e demais obrigações junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ;
IIestar sem pendência com a prestação de contas de selo;
IIIestar regular com o envio da prestação de contas da serventia, nos casos de interinidade ou intervenção;
IVestar regular com a escrituração do livro caixa nos termos dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça e orientações normativas devidas, bem como aos demais atos normativos atinentes à matéria;
Vestar adimplente com os pagamentos referentes às auditorias de fiscalização;
VInão ter sofrido condenação com aplicação de penalidade transitada em julgado até que seja cancelado o respectivo registro, através de processo administrativo disciplinar."
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE NOVEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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