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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 225, de 5 de maio de 2020

Nº 225/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Prorroga, em caráter excepcional, os prazos para o envio da Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e da Revisão do Plurianual 2020- 2023, bem como o prazo para publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Em caráter excepcional, ficam prorrogados:
Iaté o dia 30 de junho de 2020, o prazo para a remessa da Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, a fim de que seja apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão até o dia 31 de agosto de 2020;
IIaté o dia 31 de julho de 2020, o prazo para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a fim de que seja apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão até o dia 31 de agosto de 2020;
IIIaté o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, a fim de que seja apreciado e votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão até o encerramento da sessão legislativa;
IVaté o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a remessa da Revisão do Plurianual 2020-2023, a fim de que seja apreciado e votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2.
- Em caráter excepcional, fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, contados de 30 de maio de 2020, o prazo para a publicação da Metodologia para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se

contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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