Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 222, de 19 de dezembro de 2019
Nº 222/2019
Inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014 para destinar percentual dos valores efetivamente devidos de emolumentos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei Complementar prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% ( quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em atenção ao comando do § 2º do art. 98 da Constituição Federal.
Art. 2.
- Fica acrescentado o inciso IX ao art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 2º - Constituem-se receitas do FADEP: (...)
IX4 % (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos, na forma do §2º do art. 98 da CRFB, destinado ao custeio das atividades especificas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial, por seu responsável legal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por guia própria, em conta especial do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 19 de dezembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente