Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 221, de 19 de dezembro de 2019
Nº 221/2019
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005, adequando-a aos termos do § 2º do art. 98 da Constituição da República.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei Complementar prevê como receita do Fundo Especial do Ministério Público EstadualFEMP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 86, de 04 de julho de 2005, a cobrança de 4% ( quatro por cento) sobre as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em atenção ao comando do § 2º do art. 98 da Constituição Federal.
Art. 2.
- O inciso XXI do Art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005 passa a ser renumerado como inciso XXII do mesmo dispositivo legal.
Art. 3.
- o inciso XXI do art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
XXI4 % (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos, na forma do §2º do art. 98 da Constituição Federal, destinado ao custeio das atividades especificas do Ministério Publico cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial, por seu responsável legal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por guia própria, em conta especial do Fundo Especial do Ministério Público Estadual." (NR).
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 19 de dezembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente