Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 219, de 26 de novembro de 2019

Nº 219/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Em face das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica instituído o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas visando à adequação das normas estaduais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores estaduais às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 1º- O Comitê de que trata o caput será composto por representantes dos seguintes poderes, órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP, que o presidirá;
IISecretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
IIIInstituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV;
IVProcuradoria Geral do Estado;
VTribunal de Justiça;
VIAssembleia Legislativa;
VIIMinistério Público do Estado;
VIIITribunal de Contas do Estado;
IXDefensoria Pública do Estado.
§ 2º- Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a que se refere o § 1º a indicação de seus respectivos representantes, titular e suplente.
§ 3º- O Comitê de que trata o caput deste artigo deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos pelo RPPS.

Dispõe sobre o cumprimento, no Estado do Maranhão, do disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à Constituição Federal, institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
- Os benefícios atualmente previstos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão que não estejam contemplados no art. 9º, § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão custeados à conta do Tesouro Estadual, no orçamento próprio do órgão de vinculação do segurado.
Art. 3.
- O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 - Para a concessão de pensão por morte, não se aplicam as reduções a que se refere o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à Constituição Federal, que será igual:

(...)"

Art. 4.
- Em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o inciso I do art. 55 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55 - (...)

Icontribuição previdenciária ao FEPA no montante previsto no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, à Constituição Federal, aplicando-se, ainda, as reduções e majorações previstas no § 1º e as regras dispostas no § 2º, § 3º e no § 4º do mesmo artigo.

(...)." (NR)

Art. 5.
- O inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 - (...)

Icontribuição previdenciária patronal para o FEPA em valor correspondente ao dobro da contribuição dos segurados, observado o mínimo de 15% (quinze por cento) e o máximo de 44% (quarenta e quatro por cento) do saláriocontribuição dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas;

(...)." (NR)

Art. 6.
- Fica revogado o art. 56 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere aos arts. 4º e 5º, no primeiro dia do quarto mês subsequente à data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo