Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 217, de 2 de outubro de 2019

Nº 217/2019

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Altera a redação do art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Fica acrescentado o §3º ao art. 144-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 144-A - (...) (...)

§ 3º- O interino terá como limite de remuneração o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que o valor excedente à renda líquida, deduzidas as despesas, deverá ser recolhido, mensalmente, em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ. (...)".

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 217, de 2 de outubro de 2019

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